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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu um processo administrativo para investigar possíveis práticas irregulares de tratamento de dados de crianças e adolescentes pelo aplicativo TikTok, da empresa chinesa ByteDance. Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ANPD busca garantir que a plataforma respeite a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil.
A autarquia também exigiu que o TikTok tome medidas imediatas para regularizar essas práticas. Entre as exigências, a empresa deverá desativar o feed sem cadastro da plataforma no país em até dez dias úteis, impedindo o uso sem controle de idade, especialmente entre jovens.
Além disso, o TikTok deve apresentar um plano de conformidade para a aprovação da ANPD dentro de 20 dias, detalhando como ajustará seus processos para garantir que menores de idade utilizem a rede social com segurança.
Controle de cadastro e verificação de idade
A principal medida visa desativar o feed para usuários sem cadastro, buscando impedir que crianças e adolescentes utilizem a plataforma sem verificação de idade. A ANPD justifica que a ausência de controle prévio coloca esses usuários em risco e pode estar em desacordo com a legislação brasileira, que protege o melhor interesse de menores.
O plano de conformidade também deve aprimorar os mecanismos de verificação de idade e impedir cadastros indevidos de crianças. Além disso, o TikTok precisará garantir que os responsáveis acompanhem o processo de cadastro e supervisão das contas de adolescentes.
O processo contra o TikTok é parte de uma fiscalização iniciada em 2021 e inclui uma análise aprofundada das práticas de coleta e tratamento de dados de menores, bem como a personalização de conteúdo voltado a esse público. Ao final, a coordenação de fiscalização da ANPD avaliará a possibilidade de aplicar sanções à empresa, conforme o regulamento de dosimetria.
