Governo Lula pressiona por extradição de Allan dos Santos; decisão está nas mãos dos EUA

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta "acelerar" a extradição do jornalista Allan dos Santos, do Terça Livre. O Ministério da Justiça contatou o governo dos Estados Unidos e a Interpol para obter informações sobre o andamento do processo, segundo informações da Folha de S. Paulo e da CNN Brasil. O trâmite, porém, descrito no site do Ministério da Justiça dos EUA, tem diversas fases e não depende mais do governo do Brasil.

Atualmente, se não houver um novo pedido de extradição pela acusação de outros crimes por parte do Poder Judiciário, a decisão de quando e se isso irá de fato ocorrer cabe exclusivamente ao governo dos Estados Unidos, ao contrário do que possam parecer as declarações do ministro da Justiça de Lula, Flávio Dino. Por ordem do ministro Alexandre de Moraes, a embaixada do Brasil, em Washington, apresentou o pedido de extradição do jornalista ao Departamento de Estado norte-americano, em 15 de novembro de 2021. Agora, só resta aguardar.

Moraes ainda chegou a pedir a inclusão do nome do jornalista na lista de procurados pela Interpol, o que não ocorreu. À Veja, a secretaria geral da Interpol, que tem sede em Lyon na França, respondeu, em dezembro de 2021, que os pedidos para inclusão na lista vermelha são analisados por uma força-tarefa especializada. Segundo a Interpol, é "estritamente proibido à Organização realizar qualquer intervenção ou atividade de caráter político, militar, religioso ou caráter racional". Ou seja, por "crimes de opinião", dificilmente o nome do jornalista fará parte da lista.

Allan dos Santos é alvo de duas investigações no Supremo Tribunal Federal (STF) -  os inquéritos que apuram supostos ataques à democracia pela disseminação de fake news (Inquérito 4.871) ou por meio de milícias digitais nas redes sociais (Inquérito 4.874). O pedido de extradição de Allan dos Santos está no âmbito do segundo inquérito.

O jornalista teve a prisão preventiva decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em outubro de 2021. À época, como Santos já estava nos Estados Unidos, o ministro acionou o Ministério da Justiça para que iniciasse imediatamente um processo de extradição, o que acabou sendo feito.

Primeira Emenda da Constituição dos EUA

A Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que apresenta uma defesa inflexível de alguns direitos fundamentais, torna o país radicalmente avesso a medidas legislativas e judiciais que limitem a liberdade de expressão. Como as acusações contra Allan dos Santos tangem esse direito, dificilmente o país norte-americano dará seguimento à extradição.

De acordo com o Manual de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça sobre os EUA, “os crimes de injúria, difamação, calúnia e também delitos de preconceito, em regra são considerados como atos relacionados à liberdade de expressão e não são criminalizados naquele país”. É pouco provável que se abra uma exceção no caso de Allan dos Santos.