Governo recorre de decisão do STF

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O governo do Paraná decidiu contestar na Justiça a decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a instalação plena da Defensoria Pública em todo o estado em até seis meses. O procurador-geral do Estado, Júlio César Zem, foi a Brasília tratar do assunto e protocolou ontem embargo declaratório contra a sentença. A medida deve suspender o prazo para a implantação da nova estrutura até que o recurso seja avaliado.

Publicada no último dia 10, a decisão do STF reestabeleceu o entendimento da primeira instância, que acolheu ação do MP. O órgão exigia a estruturação da Defensoria Pública no Paraná para atender a população sem condições de pagar por um advogado, considerando o dever do estado, previsto na Constituição Federal, em oferecer assistência jurídica gratuita aos que não têm condições financeiras. A pena para o descumprimento da sentença é de multa diária de R$ 1 mil.

Segundo a assessoria do governo, a PGE questiona em seu recurso a aplicabilidade da decisão, de acordo com o julgamento da ação originada em Apucarana, no Norte do estado, em 2004. A sentença faria referência apenas a esse município.

Além da falta de verbas, o governo alega ainda, conforme a assessoria, que a Defensoria Pública já começou a ser estruturada desde que sua regulamentação teve início, em 2011. A expectativa é que os 95 profissionais aprovados em concurso para defensor sejam nomeados no próximo semestre. Mesmo assim, não há previsão sobre quando a estrutura funcionará plenamente em todo o estado.