Governo recorre para que ações contra o pedágio fiquem na Justiça Estadual

A guerra judicial entre o governo do estado e as empresas concessionárias de pedágio continua e nesta segunda-feira foi iniciada mais uma batalha. Apoiado em recentes pareceres do Ministério Público, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) entrou com recurso para que as ações voltem a ser analisadas pela Justiça estadual em vez da federal.

O governo informa nesta segunda-feira, em seu site oficial, que, para o procurador de justiça Vanderlei Antonio Bonamigo as discussões sobre os valores cobrados pelas concessionárias seriam competência da Justiça Estadual. O parecer teria sido dado em ações envolvendo as empresas Rodovia das Cataratas e Econorte. A União e o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) já afirmaram que não têm interesse em participar dos questionamentos judiciais sobre o pedágio no Paraná.

Na ação da Rodovia das Cataratas, que gerencia a rodovias entre Guarapuava e Cascavel, o procurador afirma que "a competência da justiça federal limita-se apenas aos casos em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais efetivamente integrem a relação jurídica processual. Em outros termos, compete à justiça federal julgar as lides em que, necessariamente figurem como partes, na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, uma das referidas entidades".

Segundo o site do governo, citando declaração do advogado do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Pedro Henrique Xavier, a ação que questiona os valores cobrados pela Rodovia das Cataratas já teria sido encaminhada para o Tribunal de Justiça do Paraná e aguarda pronunciamento. A ação desta segunda-feira seria referente à Econorte, que, se aceita, também seria apreciada pela Justiça Estadual.

Ainda segundo as informações do governo, nos próximos dias, o MPE deve se pronunciar com relação as ações das concessionárias Viapar e Rodonorte. E o corpo jurídico do DER recorre para que as discussões da Ecovia e da Caminhos do Paraná, que estão tramitando na justiça federal, voltem à justiça do Estado.