Governo se manifesta contra resolução pró-aborto e diz que normas cabem ao Congresso

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania manifestou contrariedade à resolução pró-aborto aprovada nesta segunda-feira (23) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O documento promove o aborto em crianças e adolescentes que relatem estarem grávidas por estupro, que corram risco de vida ou cujos fetos tenham anencefalia.

Em nota, a pasta destacou que os integrantes do governo que compõem o órgão votaram todos contra a aprovação da norma e que as regras aprovadas deveriam ser discutidas no Congresso, conforme parecer jurídico apresentado na própria votação.

“O parecer indicou, entre outros aspectos, que a minuta de Resolução apresentava definições que só poderiam ser dispostas em Leis – a serem aprovadas pelo Congresso Nacional, indicando a necessidade de aperfeiçoamento e revisão de texto, garantindo maior alinhamento ao arcabouço legal brasileiro”, diz a nota do governo.

Na assembleia, realizada de maneira extraordinária nesta segunda-feira (23), a resolução foi aprovada com 15 votos favoráveis (todos de representantes da sociedade civil) e 13 contrários (todos de integrantes do governo). Dois conselheiros indicados pelos ministérios da Justiça e dos Povos Indígenas se ausentaram no momento da votação final – se tivessem participado e votado contra, poderiam ter evitado a aprovação ao empatar o placar.

O Conanda discute desde setembro a resolução, que define conceitos, procedimentos e deveres de órgãos públicos e instituições no encaminhamento de meninas que engravidam. O texto foi elaborado e aprovado com empenho das entidades da sociedade civil (que incluem ONGs, movimentos sociais, institutos de pesquisa e centrais sindicais, principalmente). Ao contrário de outras propostas, a minuta dessa resolução não foi submetida a consulta pública.

A resolução aprovada abre brecha para que uma menina grávida, que relate gestação resultante de abuso, possa abortar sem o consentimento dos pais. Prevê ainda que ela seja levada rapidamente a algum hospital que realize o aborto, tenha garantido direito ao sigilo sobre sua identidade, não precise apresentar boletim de ocorrência relatando a violência e tampouco autorização judicial para a realização do procedimento.

Por fim, a resolução também prevê a realização do aborto em qualquer fase da gestação, o que incluiria, portanto, a realização do procedimento até o limite dos 9 meses da gravidez.

Na nota divulgada após a aprovação, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também expressou queixa com a forma da votação. Durante a assembleia, uma representante do governo foi impedida de votar pelo adiamento da proposta porque teria entrado na reunião virtual após a chamada oral; outro conselheiro teve um pedido de vista negado.

“Durante a discussão da proposta, o governo federal questionou insistentemente os termos da Resolução e o MDHC fez um pedido de vistas, conforme previsto pelo Regimento Interno do colegiado”, relata a nota do governo. “Embora o pedido de vistas seja direito de qualquer conselheiro previsto regimentalmente, o pedido foi colocado em votação e negado pelo Pleno do CONANDA, e a resolução foi posta em votação e aprovada, apesar dos votos contrários de todos os representantes do governo.”

Na conclusão da nota, a pasta diz que “o Governo Federal segue em consonância com a legislação que resguarda a prioridade absoluta de crianças e adolescentes, reafirmando estar aberto ao amplo debate com a sociedade e todos os poderes”.

Quem votou a favor e quem votou contra a resolução pró-aborto do Conanda

Votaram favoravelmente à aprovação da resolução:

1. Elisa Tauáçurê da Silva Ferreira, Associação Mães na Luta
2. Edmundo Ribeiro Kroger, Central de Educação e Cultura Popular (Cecup)
3. Antônio Lacerda Souto, Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag)
4. Clóvis Alberto Pereira, Organização Nacional dos Cegos do Brasil
5. Lucinete Correa Tavares, Instituto Ecovida
6. Renato César Ribeiro Bomfim, Casa de Cultura Ilê Asé Dósoguiã (CCIAO)
7. Marina de Pol Poniwas, Conselho Federal de Conselho Federal de Psicologia (CFP)
8. Marco Antônio Soares, Central Única dos Trabalhadores (CUT)
9. Deila do Nascimento Martins Cavalcanti, Gabinete de Assessoria Jurídica das Organização Populares (Gajop)
10. Antonio Pasin, Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda)
11. Dayse Cesar Franco Bernardi, Associação de Pesquisadores e Formadores da Área da Criança e do Adolescente (Neca)
12. Débora de Carvalho Vigevani, Instituto Fazendo História
13. Ana Claudia Cifali, Instituto Alana
14. Sérgio Eduardo Marques da Rocha, Aldeias Infantis SOS Brasil
15. Carlos Frederico dos Santos, União dos Escoteiros do Brasil

Votaram contra a aprovação da resolução:

1. Maria do Pilar Lacerda, Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania
2. Lucas Leonam Lima da Silva, Ministério da Fazenda
3. Andrea Oliveira de Nascimento, Ministério do Trabalho e Emprego
4. Amanda Anderson de Souza, Ministério da Previdência Social
5. Sonia Isoyama Venâncio, Ministério da Saúde
6. Erasto Fortes Mendonça, Ministério da Educação
7. Maria de Jesus Bonfim de Carvalho, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
8. Amarildo Baesso, Casa Civil da Presidência da República
9. Danyel Iório de Lima, Ministério do Planejamento e Orçamento
10. Edilma Nascimento, Ministério da Igualdade Racial
11. Cristiane Sobral Correa Jesus, Ministério da Cultura
12. Jessica Raiany Santos Costa, Secretaria Nacional de Juventude, Secretaria-Geral da Presidência da República
13. Paulo Quermes, Ministério do Esporte