Governo terá dez meses para ampliar efetivo da Polícia Civil em Londrina

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A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp) terá de ampliar o efetivo da Polícia Civil em Londrina. A decisão foi tomada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca. Pela liminar, o governo estadual terá o prazo de dez meses para pelo menos dobrar o número de delegados, escrivães e investigadores da 10ª Subdivisão Policial (SDP). Por meio de sua assessoria de imprensa, a pasta informou que já foi notificada da decisão judicial e que já está estudando maneiras de cumprir a determinação.

A medida, assinada pelo juiz Emil Gonçalves no último dia 12, atendeu pedido da 19ª Promotoria de Justiça de Londrina. Segundo o Ministério Público do Paraná (MP-PR), o número de policiais civis no maior município do interior do estado é muito inferior, proporcionalmente, ao de Curitiba, “verificando-se ausência de tratamento isonômico entre as duas cidades”.

O MP - que mapeou a estrutura da Polícia Civil em Londrina - verificou que a cidade conta atualmente com 14 delegados, nove a menos do que em 2003. O município ainda conta com 29 escrivães e 124 investigadores, número considerado insuficiente para atender uma localidade com quase 550 mil moradores.

“A relação ‘policial civil por número de habitantes’ é, de igual forma, surpreendentemente desproporcional: Curitiba tem um policial civil para 1.171 habitantes e Londrina tem um policial civil para cada 3.405 habitantes, e os índices de criminalidade não justificam a abissal desproporcionalidade”, alegou a promotoria no pedido. Ainda de acordo com o MP, somente a Delegacia de Homicídios de Londrina conta com apenas 12 policiais, número menor do que em Maringá, Foz do Iguaçu e Cascavel.

Morosidade e atendimento falho

Com a falta de efetivo, o MP cita problemas como o acúmulo de inquéritos e a lentidão nas investigações de crimes. Um dos casos de morosidade informados à Justiça se refere à Delegacia de Acidentes de Trânsito (Dat), onde tramitavam 115 processos em outubro do ano passado. O local conta com apenas duas escrivãs, sendo que uma delas ainda frequentava a Escola de Polícia.

Já a Delegacia da Mulher – onde tramitam 1,3 mil inquéritos e termos circunstanciados – não funciona em regime de plantão, deixando de atender no período noturno e nos finais de semana. Além disso, a única delegada do setor se reveza em escalas de plantões e, até outubro de 2015, ainda respondia cumulativamente pelo Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente (Nucria).

A reportagem tentou contato com o delegado-chefe da 10ª SDP, Sebastião dos Santos Neto, mas ele não atendeu às ligações. Em entrevista para a RPC, ele reconheceu as dificuldades: “A população aumentou, o índice de criminalidade também aumentou e nós temos, realmente, que adequar a nossa administração, o nosso quadro de pessoal, de acordo com a nossa demanda.”

Prazo é justo

Para a promotora responsável pelo caso, Cláudia Piovezan, os prazos dados pela Justiça são suficientes para que o governo estadual cumpra o que foi determinado. “Inclusive já foi realizado um concurso para delegados. Os candidatos estão à espera de serem chamados para assumirem os cargos”, explicou.

Com relação ao preenchimento dos demais cargos, como escrivães e investigadores, Cláudia explicou que o governo pode fazer a remoção de servidores que estão em outras cidades ou ainda abrir um novo concurso, se for necessário.

A Promotoria de Justiça ainda fez a alegação de que buscou resolver a questão extrajudicialmente, emitido duas recomendações administrativas ao governo do Estado. No entanto, como as sugestões não teriam sido acatadas, o MP-PR optou por ajuizar a ação.

Caso as medidas não sejam cumpridas, a Justiça estabeleceu uma multa diária de R$ 5 mil para o secretário de Estado da Segurança Pública, Wagner Mesquita de Oliveira, ou seus sucessores. A Sesp informou que já foi notificada da decisão judicial. Segundo a assessoria da pasta, estão sendo feitos estudos visando cumprir o que foi pedido pela Justiça, dentro do prazo estabelecido.