Governo terá que cortar R$ 8,6 bi para cumprir a LDO

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Brasília – O governo terá de cortar pelo menos R$ 3 bilhões de suas despesas correntes programadas para este ano, se quiser cumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) válida para 2006. Os gastos extras autorizados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que a oposição considera eleitorais – como os aumentos salariais dados a várias categorias de servidores públicos e a elevação de 16,6% para o salário mínimo, entre outros –, colocaram o governo em risco real de não-cumprimento da legislação em vigor.

Se a LDO não for obedecida, o presidente terá de responder a questionamento jurídico por crime de responsabilidade, alertaram vários especialistas consultados pela reportagem. Fonte do governo assegura, no entanto, que não existe a hipótese de não-cumprimento da LDO de 2006 e que os cortes necessários serão realizados depois do segundo turno da eleição presidencial.

O problema foi identificado pelas consultorias de orçamento da Câmara e do Senado. O cálculo feito pelas consultorias prevê, na verdade, um corte de R$ 8,6 bilhões nas dotações das despesas correntes autorizadas para este ano, que abrangem o valor previsto na lei orçamentária mais os créditos adicionais.

O governo garante, porém, que já fez uma reserva de R$ 5,7 bilhões, que não pretende gastar, embora tenha autorização para tanto. Assim, além de não gastar a reserva, ele terá de cortar outros R$ 3 bilhões para atender à LDO. Os técnicos das consultorias alertam para o fato de que esse corte poderá ser maior ainda, se os governadores exigirem que a compensação aos estados pela desoneração do ICMS promovida pela Lei Kandir atinja R$ 5,2 bilhões este ano. A estimativa de corte de R$ 3 bilhões é com base na compensação aos estados de apenas R$ 3,9 bilhões.

O problema que o governo terá de resolver decorre dos limites, fixados na LDO válida para este ano, de 16% do Produto Interno Bruto (PIB) para a arrecadação dos tributos federais e de 17% do PIB para as despesas correntes. As despesas correntes não incluem os investimentos e os pagamentos de juros.