O pacote de ajuste fiscal enviado pela gestão de Rafael Greca à Câmara dos Vereadores prevê que os servidores municipais passem a receber o auxílio-transporte em forma de créditos no cartão-transporte e não mais em dinheiro. A medida, se aprovada pelo Legislativo, atingiria um universo de 21 mil servidores que hoje recebem o benefício – 66% do total do município.
A proposta está em um artigo do projeto que trata da suspensão da implantação dos planos de carreira dos servidores e também da mudança da data-base para o mês de novembro. De acordo com a prefeitura, a ideia é facilitar a vida do servidor evitando que ele porte dinheiro para pagar o transporte coletivo. Há, porém, servidores se queixando da medida, pois ela vai impedir quem opta pelo transporte individual de utilizar o recurso para pagar o combustível do próprio carro.
Na prática, entretanto, a medida ajudaria ainda mais a engordar o Fundo de Urbanização de Curitiba, conta para onde são enviados os recursos do transporte coletivo. Em fevereiro passado, por exemplo, esse fundo recebeu R$ 54 milhões.
Na folha de pagamento do mês de abril, 21.772 servidores municipais receberão o auxílio-transporte em Curitiba. O dispêndio médio mensal da prefeitura com ele é de R$ 7 milhões – o que representaria um acréscimo de 13% no fundo do setor se todos os servidores que recebem o benefício atualmente mantivessem o benefício como créditos no cartão-transporte.
Assim como ocorre com funcionários da iniciativa privada, o servidor municipal também tem descontado em sua folha de pagamento até o limite de 6% de seu salário para custear seu deslocamento. O que passar disso é o empregador que paga, no caso o município.
Proposta antiga
A ideia do vale-transporte obrigatório já vinha sendo defendida pelo ex-prefeito Gustavo Freut, com o objetivo de universalizar esse benefício para reduzir os custos do setor. A proposta de Fruet, porém, era mais ampla do que a agora pretendida por Rafael Greca, pois englobava também trabalhadores da iniciativa privada.
A ideia foi encaminhada por Fruet em 2013 à Frente Nacional de Prefeitos. Ela previa que todas as empresas e órgãos públicos repassassem diretamente ao operador do sistema de transporte coletivo da sua cidade ou região o valor correspondente ao VT de todos os seus empregados. Isso isentaria os trabalhadores de pagar a passagem, já que as empresas arcariam com o valor dos deslocamentos. Os empresários, por sua vez, teriam descontos no Imposto de Renda para reduzir o dispêndio com o benefício. Essa proposta, entretanto, não avançou com a velocidade desejada por prefeitos nas discussões da Câmara dos Deputados.
Regras
As regras para utilização do auxílio-transporte são estabelecidas pela Lei Municipal 8704/95 e por dois decretos. Esses dispositivos dizem que o servidor precisa informar seu endereço residencial, trajeto e linhas do transporte que utilizará para ir ao trabalho para requerer o benefício.
A prefeitura informou que, além de mudar a forma de crédito do benefício, a atual gestão pretende fazer um recadastramento dos endereços de todos os servidores e com isso coibir eventuais distorções no pagamento desse benefício.
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