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O Greenpeace Brasil junto com o Observatório do Clima, a WWF-Brasil, o Instituto Internacional Arayara, o Instituto Alana e a Alternativa Terrazul enviaram um documento ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, pedindo para serem admitidos como amici curiae (amigos da Corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7582, em que a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Psol e a Rede Sustentabilidade pedem a derrubada da lei do marco temporal aprovada pelo Congresso.
A regra, aprovada pelo Congresso após o STF derrubar o marco temporal, determina que novas reservas só poderão ser demarcadas em áreas que já eram ocupadas por indígenas na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
No documento enviado ao relator da ADI 7582, as organizações lembram que a possibilidade da “intervenção de terceiros em ações” está prevista no artigo 138 do Código de Processo Civil (CPC) e reconhecem que “o Judiciário vem se mostrando favorável à participação de terceiros em casos de grande repercussão”.
“No atual contexto, como se demonstrará, o debate a respeito da tese do ‘marco temporal’, retomado pelas vias legislativas, está vinculado à proteção das Terras Indígenas e, consequentemente, à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Corresponde ao fiel cumprimento do texto constitucional, em especial os dispositivos que tutelam o meio ambiente, os povos indígenas e toda uma gama de direitos fundamentais relacionados”, diz um trecho do documento enviado no dia 17 de janeiro de 2024.
Para as organizações, a lei aprovada no Congresso, “avança de forma inconstitucional, violenta e injustificada sobre o direito indígena a suas terras, culturas e modos de vida independentes, ancestrais e originários”.
“Essa Suprema Corte já firmou entendimento de que é um ‘dever constitucional, supralegal e legal da União e dos representantes eleitos, proteger o meio ambiente e combater as mudanças climáticas’, sendo questão que, ‘portanto, tem natureza jurídica vinculante, não se tratando de livre escolha política’”, dizem as organizações em outro trecho do documento.
Se admitidas como amici curiae, as organizações deverão participar de todos os atos do processo por meio de seus advogados.
Na terça-feira (23), o presidente Lula (PT) reconheceu que o veto ao marco temporal para a demarcação de terras indígenas aprovado pelo Congresso foi feito para sinalizar à população sua posição sobre o tema e afirmou ter confiança que o STF dará a palavra final sobre o assunto.
