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Em reação ao parecer aprovado pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apontou inconstitucionalidade no decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu a graça constitucional ao deputado Daniel Silveira (PTB), um grupo de 1.355 advogados protocolou, nesta sexta-feira (29), uma representação junto ao Conselho Federal da OAB para anular o documento.
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Os signatários argumentam que o parecer elaborado pelo advogado Lenio Luiz Streck, que é ligado ao Partido dos Trabalhadores (PT) e crítico contundente do governo Bolsonaro, possui “flagrante carga ideológica de oposição jurídico-política, que macula totalmente e de forma insanável a integridade e a credibilidade da opinião, que deveria ser técnica e neutra”.
A análise de Streck foi a majoritária entre os membros da comissão, mas tem caráter apenas opinativo. A decisão da OAB será dada em votação pelos 81 membros que compõem o Conselho Federal em data a ser definida.
Quem é o autor do parecer questionado?
Lenio Streck é um advogado e professor de Direito Constitucional que tem ligações com o PT e é apoiador do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele colabora com artigos para o site do partido e faz parte do grupo de advogados conhecido como "Prerrogativas", ou "Prerrô", que ajudou a aproximar Lula de Geraldo Alckmin.
Nas redes sociais, o jurista é um crítico ferrenho do governo federal e de apoiadores de Bolsonaro. No dia em que Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, ele comentou sobre a decisão em seu Twitter: “Aqui se faz, aqui se paga”. Em outra publicação, ele diz que Silveira – objeto do seu parecer que, em tese, deveria ser isento – é “produto, cuspido e escarrado, da antipolítica construída por Moro e o lavajatismo”.
Em dezembro de 2019, Streck participou de uma partida de futebol entre amigos de Lula e Chico Buarque contra amigos do MST.
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Crítico da graça constitucional de Bolsonaro, o jurista já defendeu que “o indulto e a comutação da pena configuram típico ato de governo, que se caracteriza pela discricionariedade”. Ou seja, que o perdão é concedido por decisão do presidente, que é o chefe do Executivo. A citação consta na obra “Comentários à Constituição do Brasil”, de 2013, do qual é um dos autores, em conjunto com J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Mendes e Ingo Wolfgang Sarlet.
A explicação de Streck e seus pares sobre o indulto consta no acórdão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874 no STF, no qual o Supremo validou o indulto natalino concedido pelo ex-presidente Michel Temer (MDB). O redator desse acórdão foi o ministro Alexandre de Moraes.
Argumentos da representação enviada à OAB
Para o grupo de advogados, a vivência partidária do autor do parecer comprometeu a neutralidade necessária para a elaboração do documento. No texto, Streck usa frases como “o presidente da República torna-se fiador de um criminoso”; “o Presidente está, enfim, explicitando e assinando, de punho próprio, sua própria afronta à democracia brasileira” e que o decreto é “arbitrário, afrontoso e, em última análise, criminoso. Por fim, sugere que Bolsonaro seria um “monarca absolutista”.
O grupo também questiona o convite feito pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, ao jurista apoiador de Lula para que elaborasse o parecer.
Segundo os signatários, a eventual ratificação por parte da OAB ao parecer configuraria “prática e atividade estranha à advocacia institucional, que é apartidária, apolítica e sem ideologia”. “A partir do momento que a entidade nacional assume e reconhece um lado através do parecer jurídico do advogado Lenio Luiz Streck (...) estar-se-á a esvaziar as razões de sua existência e levando a advocacia nacional novamente para o lado sombrio da militância ideológica outrora praticada na gestão anterior pelo ex-Presidente da OAB Dr. Felipe Santa Cruz”, cita trecho da representação.
“Uma vez que sua neutralidade é violada e o viés ideológico configurado e identificado, a credibilidade do parecer desaparece totalmente, pois o jurista toma lado entre grupos ideológicos, esquecendo-se da valorosa missão de pautar seu jargão somente na Constituição”, dizem os advogados em outro trecho.
Além da anulação do parecer em questão, o grupo também pede a avaliação de outro parecer - esse elaborado pelo advogado Daniel Luis Nascimento Moura, que aponta constitucionalidade do perdão presidencial a Daniel Silveira - por parte da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.
