Grupo de advogados pede anulação de parecer de petista aprovado em comissão da OAB

Em reação ao parecer aprovado pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apontou inconstitucionalidade no decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu a graça constitucional ao deputado Daniel Silveira (PTB), um grupo de 1.355 advogados protocolou, nesta sexta-feira (29), uma representação junto ao Conselho Federal da OAB para anular o documento.

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Os signatários argumentam que o parecer elaborado pelo advogado Lenio Luiz Streck, que é ligado ao Partido dos Trabalhadores (PT) e crítico contundente do governo Bolsonaro, possui “flagrante carga ideológica de oposição jurídico-política, que macula totalmente e de forma insanável a integridade e a credibilidade da opinião, que deveria ser técnica e neutra”.

A análise de Streck foi a majoritária entre os membros da comissão, mas tem caráter apenas opinativo. A decisão da OAB será dada em votação pelos 81 membros que compõem o Conselho Federal em data a ser definida.

Quem é o autor do parecer questionado?

Lenio Streck é um advogado e professor de Direito Constitucional que tem ligações com o PT e é apoiador do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele colabora com artigos para o site do partido e faz parte do grupo de advogados conhecido como "Prerrogativas", ou "Prerrô", que ajudou a aproximar Lula de Geraldo Alckmin.

Nas redes sociais, o jurista é um crítico ferrenho do governo federal e de apoiadores de Bolsonaro. No dia em que Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, ele comentou sobre a decisão em seu Twitter: “Aqui se faz, aqui se paga”. Em outra publicação, ele diz que Silveira – objeto do seu parecer que, em tese, deveria ser isento – é “produto, cuspido e escarrado, da antipolítica construída por Moro e o lavajatismo”.

Em dezembro de 2019, Streck participou de uma partida de futebol entre amigos de Lula e Chico Buarque contra amigos do MST.

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Crítico da graça constitucional de Bolsonaro, o jurista já defendeu que “o indulto e a comutação da pena configuram típico ato de governo, que se caracteriza pela discricionariedade”. Ou seja, que o perdão é concedido por decisão do presidente, que é o chefe do Executivo. A citação consta na obra “Comentários à Constituição do Brasil”, de 2013, do qual é um dos autores, em conjunto com J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Mendes e Ingo Wolfgang Sarlet.

A explicação de Streck e seus pares sobre o indulto consta no acórdão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874 no STF, no qual o Supremo validou o indulto natalino concedido pelo ex-presidente Michel Temer (MDB). O redator desse acórdão foi o ministro Alexandre de Moraes.

Argumentos da representação enviada à OAB

Para o grupo de advogados, a vivência partidária do autor do parecer comprometeu a neutralidade necessária para a elaboração do documento. No texto, Streck usa frases como “o presidente da República torna-se fiador de um criminoso”; “o Presidente está, enfim, explicitando e assinando, de punho próprio, sua própria afronta à democracia brasileira” e que o decreto é “arbitrário, afrontoso e, em última análise, criminoso. Por fim, sugere que Bolsonaro seria um “monarca absolutista”.

O grupo também questiona o convite feito pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, ao jurista apoiador de Lula para que elaborasse o parecer.

Segundo os signatários, a eventual ratificação por parte da OAB ao parecer configuraria “prática e atividade estranha à advocacia institucional, que é apartidária, apolítica e sem ideologia”. “A partir do momento que a entidade nacional assume e reconhece um lado através do parecer jurídico do advogado Lenio Luiz Streck (...) estar-se-á a esvaziar as razões de sua existência e levando a advocacia nacional novamente para o lado sombrio da militância ideológica outrora praticada na gestão anterior pelo ex-Presidente da OAB Dr. Felipe Santa Cruz”, cita trecho da representação.

“Uma vez que sua neutralidade é violada e o viés ideológico configurado e identificado, a credibilidade do parecer desaparece totalmente, pois o jurista toma lado entre grupos ideológicos, esquecendo-se da valorosa missão de pautar seu jargão somente na Constituição”, dizem os advogados em outro trecho.

Além da anulação do parecer em questão, o grupo também pede a avaliação de outro parecer - esse elaborado pelo advogado Daniel Luis Nascimento Moura, que aponta constitucionalidade do perdão presidencial a Daniel Silveira - por parte da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.