Brasília - A revogação do AI-5 (Ato Institucional número 5), que suspendeu uma série de direitos democráticos e transformou-se em símbolo da ditadura militar no Brasil (1964-1985), completa 30 anos hoje. O ato ficou em vigor por dez anos, mas foi revogado pelo então presidente Ernesto Geisel, que deu início à abertura política no país. Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, o fim dos efeitos do ato e o restabelecimento do recurso jurídico do habeas corpus marcam um novo momento do Brasil. "O país começava a se reencontrar com a democracia.
Britto destaca ainda a atuação da OAB, comandada na época por Raymundo Faoro. Segundo ele, a instituição atuou pela restauração dos direitos individuais e democráticos. "O desfecho positivo propiciou a abertura democrática, que, na seqüência, desembocou na anistia, no fim da censura, nas eleições diretas para governador e presidente da República e na Constituinte. Na democracia, enfim."
Em 13 de dezembro de 1968, o então presidente Arthur da Costa e Silva (1967-1969) redigiu o AI-5, que se transformou em um dos principais símbolos da ditadura (1964-1985). O ato concedia poder irrestrito aos governantes com direito à censura a meios de comunicação e ao fechamento do Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, entre outras medidas.
Deixe sua opinião