Habilitação sem foto volta a valer

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Brasileiros que ainda usam a carteira de motorista sem foto e tiveram a habilitação cancelada poderão reaver o documento. A Justiça Federal em Belo Horizonte atendeu a um pedido do Ministério Público em Minas Gerais e suspendeu os efeitos da Resolução 276 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que permitia aos órgãos de trânsito cassar a habilitação de motoristas que não se recadastraram até 10 de agosto deste ano. A decisão do MP vale para todo o país, mas o Contran ainda pode entrar com recurso.

O advogado Cyro Vidal, diretor do Detran-SP quando a habilitação sem foto começou a ser emitida – nos anos 80 –, avalia que o Ministério Público acertou ao se mostrar contrário à resolução. Segundo ele, o Contran estava ferindo as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, que não estipula um prazo para a renovação da carteira. "Quando a habilitação perde a validade, o motorista fica impedido de dirigir até que renove o documento", afirma. "Mas a lei não fala em prazo para que ele faça isso."

De acordo com o Contran, o objetivo da medida era recadastrar nos Detrans os documentos emitidos antes da criação do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), que criou a habilitação com foto e assinatura digital. Para Vidal, a justificativa da entidade é válida, já que o próprio Código de Trânsito dá a ela competência para normatizar os procedimentos da carteira de motorista. No entanto, o advogado explica que, na época em que a habilitação era expedida sem foto, a lei determinava que a primeira renovação deveria ser feita apenas quando o motorista completasse 40 anos. "A regra não mencionava nada sobre data limite ou prazo para a renovação", diz.

Portanto, uma pessoa que tinha 18 anos em 1980, quando os Detrans começaram a emitir carteiras sem foto, pode continuar usando o documento até 2012. Se algum motorista tiver a habilitação cassada antes dessa data, Cyro Vidal sugere a entrada na justiça com um mandado de segurança, para fazer valer o direito de continuar dirigindo.

Modelo antigo

Segundo o Detran-PR, 307 mil motoristas do estado ainda possuem a carteira de habilitação antiga. Desse total, 11 mil foram renovadas e outras 5,6 mil vencem apenas em 2009. A assessoria da entidade não soube dar maiores informações sobre os demais documentos, que "podem pertencer a pessoas muito idosas ou mesmo já falecidas".