Prazo
Relatório da CPI do Transporte deve sair até 20 de novembro
Na reta final da CPI do Transporte Coletivo de Curitiba, a preocupação dos vereadores é o relatório ficar pronto a tempo de promover mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA), que precisa ser aprovada até 20 de dezembro. Faltando 11 dias para a CPI encerrar a parte investigativa, o vereador Bruno Pessuti (PSC), relator da comissão, indica que seu parecer deve sair até o dia 20 de novembro. A preocupação com o prazo é justificada por Pessuti para buscar uma redução na tarifa, a tempo da aprovação da LOA.
Sobre o relatório final, Pessuti adianta que uma das medidas que serão recomendadas é a anulação do contrato de licitação do transporte decisão que não deve ser colocada em prática de imediato. "É preciso avaliar se romper o contrato unilateralmente é interessante para a população. Será que teremos de arcar com essa multa de R$ 400 milhões, que é o patrimônio líquido das empresas?", analisa.
Na última sessão, que ocorrerá na próxima quinta-feira, os vereadores pretendem convocar Ivan Bonilha, que foi o procurador geral do município na época da licitação e atualmente é conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná.
Atuação
O Instituto Curitiba de Informática (ICI) é uma organização docial sem fins lucrativos, responsável por uma série de serviços de informática utilizados pela prefeitura de Curitiba. Somente no ano passado, o ICI, que tem gestão privada, recebeu R$ 128,4 milhões em contratos com a administração da capital. O instituto armazena, por exemplo, informações estratégicas para a gestão do município, relativas a tributos, folha de pagamento e consultas médicas.
Quarenta e seis funcionários públicos da prefeitura de Curitiba trabalham para o Instituto Curitiba de Informática (ICI) atualmente. A informação foi levantada na sessão de ontem da CPI do Transporte Coletivo, durante o depoimento de Renato José de Almeida Rodrigues, que trabalhou no instituto por oito anos, sendo o presidente entre 2011 e abril deste ano.
Em depoimento, o ex-presidente do Instituto Curitiba Informática (ICI) confirmou que funcionários públicos da prefeitura de Curitiba foram cedidos e trabalham no ICI, recebendo como remuneração, além do salário de servidor, uma gratificação que é bancada pelo instituto. "Nos chama a atenção os funcionários da prefeitura lotados lá e ganhando gratificação bancada por uma organização social", diz o relator da CPI, o vereador Bruno Pessuti (PSC). Para ele, é preciso averiguar a legalidade dessa cessão de funcionários e, principalmente, do pagamento extra.
Questionado pela vereadora Professora Josete (PT), Rodrigues explicou que esses funcionários do município trabalham exclusivamente em projetos de Curitiba, o que poderia ser comprovado por meio dos contratos de gestão. Além disso, Rodrigues afirmou que não é política do ICI remanejar esses funcionários de determinados projetos para atender outras demandas do instituto. A prefeitura é a maior fonte de receitas do ICI porque possui o maior volume de projetos. Em depoimentos na própria CPI, já foi revelado que o executivo municipal responde por 70% do faturamento do instituto.
Contrato
De acordo com a prefeitura de Curitiba, a cessão de funcionários do executivo para o ICI começou em 1998, na gestão de Cassio Taniguchi (DEM). Na época, foram cedidos 100 funcionários, grande parte de um setor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) que foi extinto. Ao longo desses 15 anos, a maior parte desses servidores já se aposentou por isso a redução do corpo técnico.
O contrato de cessão prevê que o pagamento dos salários deve ser feito pela prefeitura, mas abre espaço para o ICI gratificá-los se achar necessário. A única exigência contratual é de que os servidores cedidos ao ICI prestem serviços exclusivos à prefeitura.
Ainda segundo informações da prefeitura, esse contrato de cessão de funcionários era renovado anualmente, mas em outubro de 2011, quando Luciano Ducci (PSB) estava à frente da administração municipal, ele foi renovado por cinco anos, até 2016.
O ICI informou, via assessoria de imprensa, que não teria nada a acrescentar à discussão e que o diretor-presidente, que poderia falar, está em viagem e só retorna na segunda-feira. Informalmente, a assessoria esclareceu que as gratificações são para equiparar o salário dos cedidos à remuneração dos outros funcionários que exercem funções semelhantes.
Para especialista em Direito, cessão não é irregular
Na avaliação do advogado Daniel Ferreira, doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e professor do Unicuritiba, não há nenhuma irregularidade jurídica no fato de funcionários da prefeitura atuarem no ICI, assim como não haveria problemas no pagamento de gratificações além do salário.
O advogado também esclarece que não há nenhuma regulação para a renovação da cessão dos funcionários. "O problema é imaginar que entrega-se contratos sem licitação para o ICI, com funcionários da própria prefeitura trabalhando lá", reflete.
Apesar de contar com representantes do poder público no Conselho de Administração, o instituto possui gestão privada, com o presidente eleito pelo conselho deliberativo.
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