“Imposição legal”: Defesa de Daniel Silveira cobra progressão da pena a Moraes

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A defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) protocolou nesta quinta-feira (26), no Supremo Tribunal Federal (STF), um novo pedido para progressão de regime. No pedido, o advogado Paulo Faria aponta que Silveira atingiu 16% de cumprimento de pena em regime fechado "da injusta condenação sofrida", ou seja, mais de 500 dias de cárcere fechado.

"A Lei de Execuções Penais prevê o direito de progressão de regime, e ao atingir o percentual e atender aos requisitos legais, deve ser imediatamente alterado o regime para o menos gravoso, no caso, o semiaberto para trabalhar e estudar, devidamente comprovado nos autos", diz o advogado.

No dia 14 de outubro, o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido da defesa para reduzir a pena de 8 anos e 9 meses, relacionada a supostos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. De acordo com Moraes, a legislação não prevê a detração da pena com base na aplicação das novas medidas cautelares. E o ministro também citou que Silveira violou repetidamente as medidas, incluindo a quebra das regras do monitoramento eletrônico.

O advogado de Silveira reforçou que "a progressão é um direito previsto em lei, e não está vinculado a nenhum ato discricionário ou de vontade do juiz".

"Ele[Moraes] tem que cumprir a lei, caso contrário, comete o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei 13.869/19. Portanto, Daniel Silveira tem direito a progressão e deve ser transferido ao regime semiaberto, por absoluta imposição legal", acrescenta Faria.

A defesa ainda informou que "persegue os 100 dias de regime de prisão domiciliar equivocadamente ignorado pela Corte, impetrando habeas corpus e recorrendo da decisão nos próprios autos, a fim de sanar a ilegalidade".