Inad pede ação da OAB e do ministério dos DH contra prisões de manifestantes

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Na manhã desta terça-feira (10), o Instituto Nacional de Advocacia (Inad) enviou ofícios ao Ministério dos Direitos Humanos, do governo federal, e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com pedido de providências em relação à detenção de 1,2 mil manifestantes ocorrida na segunda-feira (9), um dia após os protestos que depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Os manifestantes, que estavam acampados em frente ao Quartel-general do Exército, em Brasília, foram conduzidos ao ginásio da Academia Nacional da Polícia Federal após ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes para que a Polícia Militar e o Exército desmontassem os acampamentos. Pelo fato de estarem nos acampamentos, para pedir a ação das Forças Armadas contra o governo que assumiu, Moraes os acusa de cometer atos terroristas (artigos 2ª, 3º, 5º e 6º da Lei 13.260 de 2016) e os crimes de associação criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (artigos 288 e 359-L do Código Penal).

No documento, o Inad destaca que não questiona a prisão daqueles que foram flagrados depredando patrimônio público ou privado durante os protestos do último domingo, mas “a ilegalidade da prisão de mais de mil pessoas, entre elas crianças e idosos, um dia após o fato crime sem a existência de qualquer prova da participação dos mesmos nos atos de vandalismo”.

Nesta segunda-feira foram divulgados nas redes sociais vídeos gravados pelos próprios manifestantes detidos que mostram centenas de pessoas aglomeradas aguardando o processo de triagem em um ginásio da Polícia Federal (PF). Segundo os manifestantes falta água, comida e condições de higiene para os detidos.

Na noite desta segunda, a PF começou a liberar alguns dos detidos. Foram soltos idosos e mulheres com filhos pequenos. Em paralelo, ao menos 356 manifestantes (237 homens e 119 mulheres) foram encaminhados a presídios do Distrito Federal. Por conta da grande quantidade de detidos, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) publicou uma lista com os nomes dos presos para “possibilitar o acesso de familiares e advogados a elas”, alegando não ser possível realizar comunicações individuais.

Instituto pede ação imediata dos órgãos acionados

Na avaliação do Inad, o fato de ainda não ser possível afirmar que todas as pessoas que ainda estão no ginásio da PF participaram dos atos de depredação e violência deslegitima a detenção. “Não seria também possível a decretação de prisão preventiva, uma vez que estão ausentes os requisitos legais, em especial o disposto no art. 313, I, do CPP [Código de Processo Penal], considerando que se ainda não existe a descrição pormenorizada da conduta das 1.200 pessoas detidas ilegalmente, obviamente não se pode ter a indicação do tipo penal do qual essas pessoas estão sendo acusadas (...)”, menciona trecho do ofício.

Por fim, o instituto pede tanto ao Ministério dos Direitos Humanos quanto à OAB que desloquem representantes para fazerem acompanhamento diário e por tempo integral de todos os manifestantes enquanto permanecerem no local. “Reiteramos que não se protege aqui a prática de ato ilícito, mas sim o respeito as garantias e direitos fundamentais que todo o cidadão possui direito”, diz o documento.

O Inad também pede aos órgãos:

• Que oficiem a PF para que seja informada a situação de todos os detidos, em especial com relação a crianças e idosos e pessoas que fazem uso de medicamentos ou tratamento médico regularmente; e quanto a condições e estrutura do local para abrigar todos os manifestantes;
• Que acionem a Advocacia-Geral da União (AGU) a fim de que seja proposta ação judicial para garantir soltura imediata dos manifestantes presos, em especial de idosos, pessoas que realizam tratamento médico e crianças com os seus respectivos pais;
• Que seja criada comissão especial com para analisar possíveis ilegalidades das prisões.

Após pedido de deputados, Ministério dos Direitos Humanos diz que acompanhará o caso

Na noite desta segunda-feira, um grupo de deputados federais também acionou o Ministério dos Direitos Humanos, além da Defensoria Pública, para pedir melhores condições aos manifestantes detidos. Em nota divulgada na manhã desta terça-feira, o ministro Silvio Almeida disse que a pasta atuará junto com o Ministério da Justiça no acompanhamento dos casos. "As prisões em flagrante estão sendo lavradas e as pastas irão atuar conjuntamente para que a legalidade sempre seja observada", diz a nota.

O texto prossegue: "o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania se alinha totalmente à postura adotada pelo Presidente da República e pelos Chefes dos demais poderes no sentido de dar aos atos golpistas e à frustrada tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito o mais rigoroso tratamento, nos termos da lei e da Constituição Federal. Como a história tem mostrado, golpistas são, invariavelmente, violadores de direitos humanos e detratores da cidadania".