A aprovação da inclusão do transporte como direito social constitucional, ratificada pelo Congresso Nacional na última quarta-feira (9), pode ajudar a resolver um dos principais gargalos do setor em todo o país: a fonte de financiamento. Como os valores da tarifa há tempos não cobrem os custos nas grandes cidades, inclusive em Curitiba, a expectativa do setor é de que essa inclusão venha acompanhada da criação de um fundo com dinheiro do orçamento federal para investimento em infraestrutura e até mesmo para subvenção dos sistemas urbanos.
Aprovada em segunda votação no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 74/2013 inclui o transporte público na lista de direitos sociais dos cidadãos do artigo 6.º da Constituição Federal, assim como já ocorre com a educação e saúde, por exemplo. O texto é de autoria da deputada Luíza Erundina (PSB-SP). A promulgação ocorrerá na próxima terça-feira (15).
Para Otávio Cunha, presidente da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU), a votação no Senado foi o primeiro passo para “construir uma solução para o futuro”. “A partir da aprovação da PEC, constitucionalmente, poderemos ter um fundo com recurso permanente para investimento em melhoria no transporte”, afirmou o executivo, para quem os sistemas urbanos de transporte entraram em um círculo perverso. “O ônibus disputa espaço com o automóvel, o custo cresce, a tarifa cresce, e o usuário migra para outro modal.”
Em São Paulo, a prefeitura subsidia o setor em R$ 1,5 bilhão por ano. Já na capital paranaense, os subsídios eram de R$ 10 milhões mensais até o ano passado – R$ 7,5 milhões vinham do governo do estado. Não é possível saber o valor deste ano, porque o sistema metropolitano teve suas contas desintegradas, e governo e prefeitura ainda não divulgaram as novas faturas.
“Essa inclusão pode sinalizar um conjunto de benefícios, até mesmo fiscais, para tornar menos oneroso para os usuários o transporte coletivo”, disse o relator da proposta, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), ao site do Senado.
A transformação do transporte em um direito social também abre mais possibilidades de os gestores serem cobrados por um sistema de qualidade. A PEC havia sido lançada como uma das respostas do Legislativo aos protestos de 2013. A primeira aprovação na Câmara dos Deputados, inclusive, ocorreu naquele ano.
