Infrator ficará com nome “sujo”

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Os índices de inadimplência das multas de trânsito obrigaram os gestores a tomar medidas drásticas para garantir o pagamento delas. Hoje, o custo para expedir e enviar uma multa do tipo leve ao motorista é maior do que o valor que será arrecadado por ela. Na capital paulista, os motoristas vão começar a ter o nome inscrito na Dívida Ativa do Município, fazendo com que a procuradoria-geral assuma a responsabilidade pela cobrança, de forma amigável ou judicial. Caso o débito não seja saudado, o nome do condutor poderá ficar "sujo" para o mercado, inviabilizando a assinatura de financiamentos ou créditos em lojas. E a medida já começa a se difundir: o Depar­­tamento Estadual de Trânsito (Detran) de Goiás já admite o uso da estratégia, sem definição sobre a implantação. Mesmo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tenha decidido que o trânsito não deve dar lucro, a atitude dos órgãos gestores de trânsito se deve à necessidade de tornar o sistema economicamente viável. Um em cada dez motoristas de São Paulo não pagaram as multas entre 2006 e 2009. No total, de acordo com a Companhia de En­­genharia de Tráfego (CET) do município, aproximadamente 2 milhões de infrações não foram quitadas.

A situação de Curitiba não é diferente: entre 20 e 30% das multas aplicadas pela Urbs (empresa que administra o trânsito e o transporte na capital paranaense) não entraram no caixa da empresa. Mesmo assim, a Urbs afirma que não pensa em adotar a estratégia na capital paranaense.

Questionado pela reportagem se a medida está dentro da lei, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) diz não existir impedimento. "Não é matéria regida pela legislação de trânsito e sim da execução fiscal", informou o órgão por e-mail. O presidente da Comissão de Trânsito da Seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). Marcelo Araújo, tem uma opinião semelhante a do Denatran. "Não poderia haver ilegalidade nisso. Há uma dívida e existem os meios de cobrança. É preciso garantir o pagamento."

Na avaliação de Araújo, porém, "sujar" o nome do infrator pode representar um reajuste do valor das multas. A Unidade Fiscal de Referência (Ufir), que define os valores das multas, deveria sofrer adequação diária, mensal ou trimestral para acompanhar a inflação, mas foi extinta em 2000. Como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a reposição dos valores com base na Ufir, o valor das infrações não foi readequado. "Se fosse levar em conta os dez anos sem aumento, o reajuste seria de 100%", revela Araújo. Conforme o Denatran, tramita no Congresso Nacional uma proposta de alteração do CTB para revisão dos valores.

Para a coordenadora do grupo de pesquisa em trânsito e transporte sustentável, a professora do mestrado em Psicologia da Univer­­sidade Federal do Paraná (UFPR) Alessandra Bianchi, a medida dá peso às multas. "Dependendo da condição econômica, as pessoas precisam de financiamento ou se cadastrar em lojas e não vão conseguir." Na avaliação de Alessandra, a proposta é bem-vinda. "Aumenta a percepção do risco. Se não houver pagamento, algo constrangedor vai acontecer [ao motorista infrator]", diz.

Interatividade

Que medidas devem ser aplicadas aos motoristas infratores que não pagam as multas?

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