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Câmara Municipal

Instalação da CPI das invasões esbarra no regimento interno

O regimento interno da Câmara Municipal de Curitiba impede que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a questão da segurança pública em relação às invasões em Curitiba seja instalada. Isso porque, o regimento prevê no máximo a instalação de três comissões e a das invasões extrapolaria este número - é a quarta na fila.

A instalação da Comissão Especial de Inquérito para investigar as invasões em Curitiba depende de outras três propostas já protocoladas anteriormente na Câmara Municipal da cidade.

A proposta da CPI das invasões foi protocolada na última quarta-feira, com o apoio unânime dos parlamentares, mas a instalação dela esbarra no regimento iterno.

Desde 2005, estão esperando na fila as comissões de investigação do programa Fome Zero em Curitiba, do sistema de fornecimento de água, pela Sanepar, e sobre a instalação de radares.

O vereador que apresentou o requerimento, Tico Kuzma (PPS), vai se reunir com os líderes dos partidos na segunda-feira para ver se consegue retirar algum dos pedidos de comissões para viabilizar a instalação da CPI das invasões.

Kuzma ainda questiona porquê nem todas as decisões de reintegrações de posse estão sendo cumpridas pela secretaria de Segurança. A Comissão de Inquérito tem até 15 dias de sua instalação para determinar o prazo de atuação de suas diligências. Os trabalhos tem que ser finalizados até 90 dias.

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