O prefeito de Mandirituba, Antonio Maciel Machado, defendeu ontem o decreto que permite a implantação da usina de reciclagem na cidade. A legislação em vigor proíbe a instalação de aterros sanitários, em que o lixo não é tratado antes de ser depositado. Mas como o encaminhamento do lixona usina exigirá um tratamento, a lei não seria desrespeitada, alegou o prefeito. Ainda assim, ele acredita que a decisão será contestada na Justiça. "Eu acredito que vai ter [pedido de liminar]", afirmou.
O decreto acabou assinado sem a participação dos vereadores, que não colocaram a revogação da lei em pauta desde março. "Fizemos todo o esforço para que [a mudança na lei] fosse levada na Câmara. Tivemos todo o apoio de uma equipe jurídica", reforçou Machado. Segundo o advogado Egon Bockmann Moreira, especialista em Direito Administrativo e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), o decreto de um prefeito não precisa ter autorização legislativa, desde que cumpra as leis municipais. "O decreto é um ato administrativo pelo qual o chefe do Executivo dá execução à lei. É um ato privativo do chefe do Executivo", afirmou Moreira. O especialista acrescentou que é um dever do prefeito regulamentar as leis. A área existente em Mandirituba é a preferida pelos especialistas por estar localizada em um distrito industrial e por ser a mais distante do núcleo populacional.
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