Isenção de pedágio passa a valer em 27 cidades

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Desde a zero hora de hoje, veículos emplacados nas 27 cidades do Paraná onde há praças de cobrança não pagam mais pedágio nos postos locais. Ontem o governo do estado publicou a Lei 15.067/07 no Diário Oficial, com duas semanas de atraso. O benefício, cedido a 432.078 proprietários de veículos – o equivalente a 11,4% da frota de 3.790.277 do estado –, promete ser agora a principal disputa jurídica entre o governo e as seis concessionárias que atuam no estado.

Assim que a lei foi publicada, advogados da seção paranaense da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) entraram com recurso no Tribunal de Justiça do Paraná. A intenção é derrubar a lei. A alegação é de que a isenção fere a cláusula do equilíbrio fiscal das concessionárias, previsto em contrato com o governo.

Apesar da decisão de ir à Justiça, a ABCR garante que as concessionárias cumprirão a lei, conforme a regulamentação redigida entre o Departamento de Estradas e Rodagens (DER) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Ou seja, as empresas seguirão a determinação inicial, de que basta a placa do veículo ser de uma dessas cidades para ser isento.

O texto da lei chegou a gerar dúvida porque se referia aos moradores, e não aos condutores. "Mantivemos como estava porque, conforme o Código Nacional de Trânsito, para registrar um veículo no Detran, o proprietário já precisa comprovar residência", argumenta o secretário estadual de Transportes e diretor-geral do DER, Rogério Tizzot.

Fiscais do DER estarão nas praças de pedágio para acompanhar o controle dos veículos isentos. Segundo o diretor da ABCR no estado, João Chiminazzo Neto, essa contagem será decisiva para as concessionárias. Ele lembra que as empresas devem prestar contas ao governo do número de veículos que passam pelas praças e de quantos deixam de pagar a tarifa. "Antes eram isentos apenas veículos oficiais e de emergência. Agora o número será muito maior", aponta.

O diretor da ABCR ressalta que será difícil medir o impacto da isenção, que não deverá se refletir rapidamente no bolso dos outros usuários. Segundo Chiminazzo, o impacto não irá respingar no reajuste anual a que as concessionárias têm direito, conforme o índice da inflação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), sempre no dia 1.º de dezembro. "Não há como dizer em quanto tempo vamos conseguir fazer esse cálculo", afirma. Entretanto, ele ressalta que a meta de equilíbrio fiscal deve ser mantida e pode ser obtida de outras formas, como na diminuição de obras de manutenção das rodovias, por exemplo.

Descontentamento

Nem todos os moradores das cidades isentas comemoraram a isenção. Em Jacarezinho, no Norte Pioneiro, onde atua a Econorte, parte dos comerciantes acredita que a medida pode causar a evasão de consumidores para a cidade de Ourinhos (SP), a 20 quilômetros de distância. Principalmente no setor de supermercados.

Segundo o presidente da Associação Comercial e Industrial de Jacarezinho (Acija), Marcelo Moraes, o temor é de que com a isenção os moradores da cidade, que possui apenas pequenos estabelecimentos do ramo, optem por fazer compras nas grandes redes de Ourinhos. "Outros segmentos podem ser afetados. Os consumidores, quando vão fazer suas compras, acabam visitando o comércio geral da outra cidade", aponta.

Santa Terezinha de Itaipu não tem praça de pedágio, mas a isenção também é um temor. Tudo porque a arrecadação com o Imposto Sobre Serviço (ISS) – repassado pelas concessionárias aos municípios cortados pela rodovia pedagiada – vai diminuir com a isenção aos moradores da vizinha São Miguel do Iguaçu. "Além disso, os produtores rurais que moram em Santa Terezinha mas têm propriedade nos arredores do pedágio não serão beneficiados. O benefício deveria ser estendido a eles também", acredita o vice-prefeito Argeu Redivo.