Um total de 432.078 veículos registrados no Paraná será beneficiado caso o governador Roberto Requião sancione um projeto de lei aprovado na última segunda-feira, na Assembléia Legislativa. A proposta do deputado Antônio Anibelli (PMDB) isenta do pagamento de tarifa automóveis, ônibus, caminhões e motocicletas com placas dos 27 municípios onde estão instaladas as praças de pedágio das seis concessionárias que operam no estado. O número de isentos representa 11,4% da frota paranaense, que em maio deste ano somava 3.790.277 veículos, segundo o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR).
Assim que Requião sancionar a nova lei (o prazo legal é de 30 dias para o Executivo se manifestar), a Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) por quebra de contrato. "Se a lei entrar em vigor, vamos imediatamente recorrer. Decisões judiciais anteriores consideram inconstitucional este tipo de isenção", afirmou ontem o diretor-regional da ABCR no Paraná, João Chiminazzo Neto. "Pelo comportamento do STF em ações semelhantes em outros estados, podemos considerar a batalha ganha."
Chiminazzo argumenta que o contrato firmado entre o governo do estado e as concessionárias, em 1997, estabelece que as empresas não podem ter o equilíbrio financeiro prejudicado. "Toda e qualquer alteração que venha a prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos tem de ser recompensada", diz ele. Por meio de sua assessoria de imprensa, a ABCR informou que projetos semelhantes, aprovados em Santa Catarina, Espírito Santo e Rio Grande do Sul, foram considerados inconstitucionais pelo STF, já que o gerenciamento do contrato de concessão cabe ao Executivo. "O próprio governo do estado deve tomar cuidado em relação a projetos de lei de iniciativa do Legislativo que tratam de matérias do Executivo", comentou Chiminazzo.
Impacto desconhecido
O diretor da ABCR disse ser impossível no momento calcular o impacto financeiro da nova lei, já que não há como saber quantos dos 432.078 automóveis que ficariam isentos passam pelas praças de pedágio. "Ninguém tem em mãos a proporção de motoristas destas cidades que utilizam as rodovias ou mesmo em quanto a medida estimularia o uso por parte dos beneficiados. Só teríamos uma idéia a partir de um determinado período de tempo", disse. "Mesmo assim seria uma coisa muito complexa, pode ser um impacto grande ou quase insignificante."
Em nota distribuída ontem, a Associação lembrou que a lei ainda não está em vigor, apesar de ter sido aprovada em redação final. "O alerta é necessário para evitar tumultos nas praças de pedágio, já que o usuário pode equivocadamente achar que seu direito esteja garantido", afirmou a nota. Aos usuários que comemoraram a aprovação do projeto, Chiminazzo faz um alerta: "É importante que os usuários das rodovias não contem muito com a aplicação desta lei", disse ele, citando as decisões do STF em relação a outros estados.
Entre as concessionárias mais afetadas estariam a Rodovia das Cataratas, responsável pelo trecho entre Foz do Iguaçu e Guarapuava, e a Viapar, que atua no Centro-Oeste do estado. Juntas, as cidades de São Miguel do Iguaçu, Céu Azul, Cascavel, Laranjeiras do Sul e Candói, onde estão as praças da Rodovia das Cataratas, possuem 141.414 veículos registrados. As cancelas da Viapar em Arapongas, Mandaguari, Presidente Castelo Branco, Floresta, Campo Mourão e Corbélia podem ser liberadas para 98.892 veículos.
Atualmente, segundo o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), são isentos do pagamento da tarifa no estado veículos da Polícia Rodoviária, de atendimento público de emergência (ambulâncias e viaturas do Corpo de Bombeiros), de forças militares e oficiais (do governo ou de prefeituras). Segundo João Chiminazzo Neto, as seis concessionárias isentam outros veículos, mas a ABCR não divulga os critérios ou o número de beneficiados. "São situações raríssimas, desde que haja uma justificativa social e econômica. Isso é risco da concessionária."
