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Os motoristas de veículos emplacados nas 27 cidades onde existem praças de cobrança de pedágio no Paraná estarão isentos da tarifa a partir da zero hora de terça-feira (28). Na manhã desta segunda-feira (27), foi publicada no Diário Oficial do Estado a regulamentação da Lei 15.607, assinada pelo governador Roberto Requião (PMDB) na tarde de sexta-feira (24). A lei vai beneficiar 432.078 veículos registrados nas 27 cidades.
De acordo com a assessoria de imprensa da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR-PR), o presidente da regional Paraná, João Chiminazzo Neto, esteve reunido durante a manhã com os advogados da empresa. Chiminazzo deve se pronunciar ainda nesta segunda-feira sobre o ingresso na Justiça para tentar derrubar a lei.
Na sexta-feira, Chiminazzo confirmou que as concessionárias vão cumprir a lei, mas adiantou que vai à justiça para suspendê-la. "A partir de terça-feira (28) a isenção começa a valer", garantiu.
A regulamentação da lei é curta e objetiva. O secretário estadual dos Transportes, Rogério Tizzot, explica que está isento todo o veículo emplacado em uma das 27 cidades onde estão localizadas as praças de pedágio. "A regulamentação é simples para facilitar a vida e o entendimento dos usuários das rodovias pedagiadas", diz o secretário. Ou seja, importa somente a placa do veículo, independente de quem esteja dirigindo.
A definição, segundo Tizzot, saiu de um entendimento entre o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) do Paraná, secretaria da Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). "Foi uma troca de idéias para regulamentar de forma mais fácil e que incomode menos os usuários", explica o secretário.
