Curitiba A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) iniciou ontem uma campanha contra a extensão do foro privilegiado para ex-autoridades e para ações de improbidade administrativa. A mobilização, realizada em 19 estados e no Distrito Federal, tem por objetivo reunir a maior quantidade de assinaturas possível, nos próximos 15 dias, para tentar impedir que o texto da Proposta de Emenda Constitucional 358/2005 seja aprovado no plenário da Câmara dos Deputados como está. O abaixo-assinado será entregue ao presidente da Casa, o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Os juízes federais consideram preocupante o fato da ampliação do foro especial ter sido incluída na PEC, que se refere à reforma do Judiciário, na surdina, durante a tramitação da proposta no Senado. Para não prejudicar o andamento da reforma, a Ajufe propõe que a PEC 358 seja votada em partes para evitar que a nova concepção do foro privilegiado entre no pacote.
"A ampliação do foro especial incluída na PEC no Senado é uma reação à Lei da Improbidade Administrativa que tem funcionado a serviço da sociedade, pelo trabalho do Ministério Público e da Magistratura, nos últimos anos independentes de pressões políticas. Essa alteração é um ato anti-republicano, típico das sociedades estamentais", lamentou Friedmann Wendpap, presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), responsável pela campanha no Paraná, depois de abertura do manifesto no estado, ontem, na sede da Justiça Federal, em Curitiba.
Além da problemática de garantir a ex-agentes públicos a impunidade em ações criminais, a modificação tira a força da Lei da Improbidade Administrativa, de 1992. Graças à essa norma, agentes públicos investigados e condenados por irregularidades no exercício da sua função são obrigados a ressarcir os cofres públicos, com a perda dos seus direitos políticos. Um levantamento feito pelo Tribunal Superior Eleitoral identificou que, em 2006, 972 brasileiros estavam com os direitos políticos suspensos por terem sido enquadrados nessa lei.
Tramitam hoje cerca de 10 mil ações por improbidade administrativa de ex-agentes públicos. Caso o foro especial seja ampliado, esses processos passam para os tribunais superiores, que não têm infra-estrutura para esse volume de trabalho. Na prática, os envolvidos facilmente não serão punidos pela prescrição dos autos.
No Paraná, o manifesto teve a participação de inúmeras associações de servidores do Poder Judiciário. "Esperamos que essa mobilização esclareça a sociedade e sensibilize os parlamentares no Congresso Nacional", declarou o juiz do trabalho José Mário Kohler, presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho no Paraná. Também participaram do evento o diretor do Foro, João Pedro Gebran Neto, o procurador à chefe da Procuradoria-Geral da República, João Gualberto Garcez Ramos e o secretário de Segurança Pública do Paraná, Luiz Fernando Delazari.
