A ação judicial que pede a derrubada da lei que proíbe motoristas de ônibus de acumularem a função de cobradores enquanto dirigem deve ser votada nas próximas semanas no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), mas ainda sem data certa. O julgamento foi adiado no último dia 15 com previsão de ser realizado ontem, mas não entrou na pauta do dia. A suspensão da apreciação da matéria ocorreu porque um dos desembargadores pediu mais tempo para analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A Adin foi proposta pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e de Santa Catarina (Fepasc). A alegação principal é de que a lei deveria ter partido do Poder Executivo, e não de um vereador, como foi o caso da norma que proíbe a dupla-função. A proposição foi sancionada em dezembro do ano passado pelo prefeito Luciano Ducci (PSB).
Curitiba
