Justiça ainda não decidiu sobre legalidade da greve dos professores

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O recurso interposto pela APP-Sindicato questionando a liminar que determinou o retorno imediato às salas de aula ainda não chegou às mãos do desembargador responsável pelo caso no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A decisão inicial favorável ao estado é do último dia 27 de abril e determina multa de R$ 40 mil por dia ao sindicato por descumprimento, além de R$ 500 diários ao presidente da instituição. A argumentação do governo no processo é de que todos os itens da pauta apresentada pelos professores no início de março foram cumpridos. Mas o sindicato entende que não, principalmente sobre o debate das alterações na Paranaprevidência, e defende o direito à greve.

Marlei Fernandes, representante do FES e secretária de finanças da APP-Sindicato, defende que o amplo debate prometido pelo governo sobre o assunto ficou apenas no discurso. “Ainda no processo da greve, a Secretaria da Administração acolheu que o FES indicaria um atuário [especialista em previdência] para participar da elaboração do projeto de lei. Quando nosso atuário se apresentou, o plano já estava nos jornais. Tivemos contato oficialmente por escrito uma semana antes de a proposta ser votada. Mesmo com alguns debates, o governo só mandou a ficha técnica de PL quando o PL já estava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).”

O deputado Luis Cláudio Romanelli (PMDB), líder do governo na Assembleia Legislativa (Alep), dá outra versão. Segundo ele, a inclusão do recebimento de royalties da Itaipu pela Paranaprevidência a partir de 2021 e o dispositivo que prevê obrigatoriedade do aporte de 1% do valor de fundo da previdência até completar 22% em 2050 são contribuições do técnico indicado pelo FES. “Ele [o técnico] participou das reuniões, eu conversei com ele diversas vezes. Fiz mais de uma dezena de reuniões com o FES, sem contar as cinco audiências públicas.”

Marlei enfatiza que o FES não teve chance de contribuir com a proposta que foi aprovada. “O técnico pegou informações com atuários da Paranaprevidência para fazer um estudo da proposta que o governo havia apresentado. O governo não está dizendo a verdade ao dizer que nosso técnico participou. O pedido de urgência atropelou qualquer amplo debate, e entendemos que a lei não ajuda o fundo financeiro e os servidores, apenas resolve os problemas de caixa do estado criados pelo próprio governo”, diz ela.

Romanelli, por sua vez, diz que esse entendimento tem motivações políticas. “Nós chegamos a um acordo e havia convergência sobre os pontos até o dia 22 de abril. Neste dia houve uma decisão política da coordenação do FES, com a APP e os deputados da oposição, onde literalmente os dirigentes sindicais foram enquadrados para votar contra o projeto. Até então, restava um ponto que tinha divergência”, diz o deputado.