Justiça anula multas aplicadas pelo Ecad

A 12.ª Vara Cível de Curi­tiba decidiu anular as multas aplicadas nos últimos dez anos a estabelecimentos comerciais vinculados à Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas no Paraná (Abrabar) pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) – que é responsável pela arrecadação e pela distribuição dos direitos autorais das músicas aos seus autores. A ação foi movida pela Abrabar. A decisão foi emitida ontem e é passível de recurso.

Segundo Fernando Knoerr, um dos advogados representantes da associação, a decisão segue o entendimento de outros tribunais do Brasil, como de São Paulo e do Rio Grande do Sul, e contesta a falta de transparência nas cobranças realizadas pelo escritório, bem como o fato de o Ecad não ser um órgão público. "O Ecad é uma instituição particular, não faz parte do poder público e, por isso, não tem fiscais. Se não tem fiscais não pode autuar. Não somos contra a cobrança dos autores e executores, mas essa cobrança não tem clareza. Não se sabe se o que está sendo pago realmente é revertido ao compositor", disse.

A Abrabar informou que não tem calculada a soma total das autuações aplicadas nos últimos dez anos, mas que, por causa da decisão, os valores pagos em multas deverão ser devolvidos.

Condenação

Em março deste ano, o Ecad e seis associações representativas de direitos autorais já haviam sido condenados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica por formação de cartel, ao fixar preços para atividades do mercado musical, e por fechamento de mercado. Na ocasião, o conselho aplicou ao escritório multa total de R$ 38,2 milhões.

Para o presidente da Abrabar no Paraná, Fabio Aguayo, ainda que não seja definitiva, a deliberação já serve para abrir discussões sobre a forma como os estabelecimentos são autuados pelo escritório. "Esse nosso questionamento não é para prejudicar o serviço de arrecadação de direitos autorais, mas para deixar o sistema de cobrança mais democrático e preciso", afirma.

A reportagem entrou em contato com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.