Justiça concede liminar para que grupo de motoristas do Uber não seja multado em Curitiba

A Justiça deferiu um liminar que determina que a prefeitura de Curitiba e a Urbanização Curitiba S/A (Urbs) deixem de aplicar sanções e de adotar medidas restritivas a 24 motoristas do aplicativo Uber. A decisão também reconhece a diferença entre o transporte individual público – exercido por taxistas – e o transporte individual privado – em que se enquadram os condutores que operam a partir de aplicativos.

O pedido de tutela de emergência foi deferido pela juíza Carolina Delduque Sennes Basso, da 1.ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba. Para a magistrada, o transporte feito por meio do Uber se enquadra na categoria de transporte individual privado e, por causa disso, a prefeitura ou a Urbs não podem “vedar seu livre exercício”.

“Em um exame sumário da causa, [o transporte de passageiros exercido pelo Uber] não pode ser considerado um serviço público, pois a própria lei o enquadra como privado”, destaca a juíza.

A ação havia sido movida por 24 condutores do Uber, por intermédio da Associação dos Motoristas por Aplicativo (Ampa). Na avaliação do advogado da associação, André Kassem Hammad, a decisão vai trazer mais tranquilidade para que os motoristas exerçam a atividade.

“A liminar dá um respaldo grande para os motoristas trabalharem. É um documento oficial da Justiça, reconhecendo a legalidade da atividade”, disse o advogado. “A Urbs e o município, por meio da Setran [Secretaria de Trânsito] vinha multando veículos que identificava como Uber. Paravam qualquer veículo que eles supunham ser Uber”, completou.

Com o precedente da decisão, a Ampa espera que outros condutores do Uber procurem a associação, para ingressar com ações semelhantes. Por outro lado, o advogado considera que a liminar da Justiça contribua para pacificar os ânimos entre taxistas e Ubers.

“O taxista agora vê que o Uber não é clandestino, que tem respaldo da Constituição e da Lei de Mobilidade Urbana. A liminar da Justiça vem a sacramentar isso”, avaliou.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Urbs disse que ainda não foi notificada da decisão, mas acrescentou que não tem poder de polícia e, por isso, não fiscalizava ou multava os condutores do Uber. A prefeitura de Curitiba - a quem a Secretaria Municipal de Trânsito está vinculada - também disse que ainda não recebeu notificação oficial.