A 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba recebeu a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná contra o governador Beto Richa, o ex-secretário da Segurança Pública Fernando Francischini e contra os comandantes da Polícia Militar (PM) que atuaram na chamada “batalha do Centro Cívico” no dia 29 de abril deste ano. A ação acusa o governador e os outros envolvidos de improbidade administrativa.
O despacho da juíza Patrícia Almeida Gomes Bergonse acusando o recebimento foi feito no último dia 25. Na prática, ela deu início ao processo, uma espécie de pontapé inicial no ritual. A partir daquele dia, os acusados têm 15 dias para apresentar defesa prévia.
Depois de receber as manifestações das defesas, a magistrada terá 30 dias para decidir prosseguir com a ação ou rejeitá-la, se for convencida da inexistência do ato de improbidade.
A ação foi proposta há exatamente três meses. Hoje a batalha do Centro Cívico completa cinco. O inquérito policial militar que também apura os fatos está em fase final.
Na ação civil pública, o MP afirmou que os citados violaram os princípios da administração pública. Os promotores e procuradores que assinam a ação consideraram que houve uma ação e omissão relacionada à repressão no dia 29 de abril, violando os deveres de legalidade e lealdade às instituições.
Francischini afirma que rito é normal
O deputado federal Fernando Francischini (Solidariedade) afirmou, por meio de nota, que o processo está caminhando normalmente. Confira a íntegra do comunicado do deputado, que era o secretário de segurança na época da Batalha do Centro Cívico:
“É o rito legal, procedimento normal da Justiça. Já havia afirmado que a questão sendo tratada junto ao Poder Judiciário é muito salutar, pois será possível, pela primeira vez, que eu explique o que de fato aconteceu no episódio do dia 29 de abril. Pedi demissão do cargo por não aceitar o desfecho do dia 29 de abril. Lamento que professores e policiais, os verdadeiros professores, tenham se ferido. A Polícia Militar do Paraná cumpriu uma ordem da Justiça estadual e a todo momento a Sesp buscou diálogo com professores e sindicatos para evitar um confronto. Durante a ação provaremos a presença de pessoas do MST e da CUT infiltradas na manifestação para promover o confronto com os policiais. Agora, infelizmente, até o momento, não vi ações judiciais contra os sindicatos e partidos políticos (PT, CUT e MST) que patrocinaram todo o confronto”.
O próprio governador foi acionado por omissão por não ter impedido excessos. Richa também pode responder por apoio administrativo e respaldo político do governo à ação policial na operação.
Francischini foi considerado como o gestor em todos os aspectos da ação policial. O então comandante-geral da PM César Kogut foi responsabilizado por ter dado apoio institucional à gestão da operação. O ex-subcomandante geral Nerino Mariano Brito teria sido o “principal responsável operacional”. O tenente-coronel Hudson Teixeira e o coronel Arildo – atualmente chefe do Estado Maior da PM - seriam executores da ação policial no dia 29, “tendo parcial autonomia em relação a seus desdobramentos”.
Outro lado
O advogado de Richa, Francisco Zardo, do escritório Professor René Dotti, disse que o governador ainda não foi notificado da ação do MP e afirmou que saltou aos olhos da defesa o fato de que seu cliente não foi ouvido durante o inquérito. “A Procuradoria Geral do Estado também não teve acesso aos autos”, disse ele.
Segundo ele, Richa cumpriu seu dever constitucional de oferecer a segurança pública naquele dia 29 de abril e e garantiu o cumprimento de uma decisão judicial da época que tinha como objetivo evitar invasão da Assembleia Legislativa pelos manifestantes. Além disso, o defensor afirmou que não pode falar com mais detalhes sobre a ação, pois precisará ainda ter acesso total aos autos a partir da notificação oficial.
PM
A Polícia Militar foi procurada para comentar o início do processo na Justiça contra seus agentes. Além disso, a reportagem perguntou se os policiais citados gostariam de falar sobre o tema. Apesar disso, a instituição manteve a posição recente de tentar não individualizar as ações do dia 29 de abril. “Não existe uma conduta individualizada de qualquer um dos oficiais nominados que possa definir a complexidade dos fatos ocorridos em 29 de abril deste ano”, afirmou a instituição, por meio de nota.
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