Justiça dá prazo que estudantes desocupem plenário da Assembleia; governo de SP discorda de termos

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A Justiça de São Paulo deu prazo de 24 horas para que os estudantes desocupem voluntariamente o plenário da Assembleia Legislativa do Estado. O local foi invadido na tarde da última terça-feira (3). Na decisão, proferida pelo juiz Sergio Serrano Nunes Filho, fica estabelecido ainda que, se os jovens desrespeitarem esse prazo, terão de pagar multa individual de R$ 30 mil. Caso os estudantes não respeitem a sentença no prazo, sera marcada uma audiência de conciliação. Se, mesmo assim, o impasse continuar, o juiz expedirá mandado de reintegração de posse, com uso “comedido e proporcional de força” e “especial cuidado”.

A exigência pelo não uso de armas não agradou ao governo paulista.

A Secretaria de Segurança Pública do governo Geraldo Alckmin (PSDB) publicou nota oficial em que afirma não aceitar a exigência judicial de proibir o uso de armas durante a reintegração de posse contra alunos na sede do Centro Paula Souza.

Leia abaixo a íntegra da nota da Secretaria da Segurança Pública

O governo vai tentar reverter na Justiça os termos definidos no mandado judicial que autorizou a retirada dos alunos. O juiz exigia a presença do secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, o que também sera questionado.

“O comando da tropa na operação não pode ser retirado sem nenhum critério constitucional ou legal da hierarquia da Polícia Militar”, diz a nota.

“A análise sobre a necessidade ou não de porte de armas, inclusive não letais, deve ser feita pela Polícia Militar para garantir a integridade doa próprios manifestantes “, completa o texto.

A secretaria ataca a decisão do juiz Luis Manuel Pires, da central de Mandados. “O estabelecimento de condições extravagantes.”

A pasta afirma que já solicitou à Procuradoria Geral do Estado “que adote todas as providências cabíveis para afastar as ilegalidades, permitindo o integral cumprimento da ordem judicial”.

“Sem qualquer fundamento legal para o cumprimento da ordem”, diz a nota, “pode gerar risco no momento de retirada doa invasores”.

Estudantes vão manter ocupação

Estudantes que ocupam a sede administrativa do Centro Paula Souza, na região central de São Paulo, decidiram manter a ocupação e resistir à reintegração de posse marcada para às 10 horas desta quinta-feira (5). Eles têm até as 9 horas para sair do local.

“Decidimos continuar ocupando e resistir à Polícia Militar. Não vamos sair”, explicou a estudante Vanessa Alves, de 16 anos. Aluna da Escola Estadual Gavião Peixoto, em Perus, zona norte de São Paulo, Vanessa foi uma das protagonistas da tomada de seu colégio na onda de ocupações em 2015.

Os alunos ocupam o Centro e ao menos 11 escolas técnicas estaduais em ação que começou na semana passada para reivindicar melhoria na merenda dos colégios.

Pelo menos cem estudantes e militantes de movimentos sociais participam da ocupação nesta quinta-feira, 4. Eles tocam tambores como forma de “aquecimento” enquanto aguardam a chegada da Polícia Militar.

Nesta quinta (5), após a decisão da Justiça e desse prazo de 24 horas, o presidente da Assembleia, Fernando Capez (PSDB), declarou que vai insistir em uma solução pacífica e se comprometeu com os estudantes a tentar obter, em dez dias, as sete assinaturas que faltam para a criação de uma CPI para investigar a “máfia da merenda” na gestão do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

Leia abaixo a íntegra da nota da Secretaria da Segurança Pública:

“A SSP esclarece que o Tribunal de Justiça manteve a reintegração de posse no Centro Paula Souza, que será cumprida no momento adequado, quando afastadas duas condições abusivas e ilegais fixadas pelo magistrado da Central de Mandados, em total desrespeito à Constituição Federal e ao Princípio da Separação de Poderes.

“O estabelecimento de condições extravagantes sem qualquer fundamento legal para o cumprimento de ordem já autorizada pelo juiz natural da ação possessória (14ª Vara da Fazenda Pública) e confirmada pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça pode gerar riscos no momento de retirada dos invasores.

“A análise sobre a necessidade ou não de porte de armas, inclusive não letais, deve ser feita pela Polícia Militar, para garantir a integridade dos próprios manifestantes, como forma de mitigar atos mais enérgicos ou que possam ocasionar maior dano às pessoas e segue estritamente a legalidade e razoabilidade, adotando os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados por consenso em 7 de setembro de 1990, por ocasião do Oitavo Congresso das Nações Unidas e no Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei, adotado pela Assembleia Geral da ONU em 17 de dezembro de 1979.

“O comando da tropa na operação não pode ser retirado sem nenhum critério constitucional ou legal da hierarquia da Polícia Militar, a quem compete o planejamento, comando e execução da operação (art. 144, CF/88) e atribuído, arbitrariamente, ao Secretário da Segurança Pública, pois não compete ao Poder Judiciário determinar quem irá comandar a operação policial. A indicação do comandante do ato policial constitui ato próprio do Poder Executivo, sendo ilegal ao magistrado substituí-lo nesta decisão, com flagrante ofensa ao princípio da Separação de Poderes (CF/88, art. 2º).

“A SSP já solicitou à Procuradoria Geral do Estado que adote todas as providências cabíveis para afastar as ilegalidades, permitindo o integral cumprimento da ordem judicial.”