Justiça derruba liminar que suspendia licitação dos radares em Curitiba

A Justiça determinou, nesta quinta-feira (9), o prosseguimento da licitação para a compra de equipamentos de fiscalização eletrônica no trânsito da capital. O processo havia sido suspenso depois que a empresa Perkons alegou que a modalidade da licitação pelo menor preço contraria a legislação para este tipo de compra. A prefeitura de Curitiba foi notificada sobre a decisão nesta sexta-feira (10).

Após a prefeitura apresentar recurso contra a decisão, a juíza substituta da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Carolina Delduque Sennes Basso, que suspendeu o processo no dia 31 do mês passado, considerou que o processo licitatório atende às exigências legais.

Na decisão, a juíza observa que há um decreto municipal que permite a licitação por menor preço para a aquisição de bens e serviços de informática. "Logo, a princípio, não haveria óbice na realização da licitação em comento pelo tipo menor preço", considera.

Ainda segundo a juíza, o edital de licitação apresentou detalhes técnicos que os aparelhos precisam apresentar. Com as especificações claras para as empresas que participaram da licitação, ela considerou que não houve ilegalidade no processo.

Com uma proposta de R$ 27,4 milhões, o Consórcio Iessa Indra Velsis apresentou o menor preço e foi o vencedor do processo licitatório para compra de equipamentos de fiscalização eletrônica no trânsito de Curitiba. O valor é um pouco menor que o preço máximo de R$ 28,3 milhões. A abertura dos envelopes com as propostas financeiras aconteceu no dia 30 de janeiro, mas os valores e os classificados só foram divulgados pela prefeitura no dia seguinte. No mesmo dia, uma liminar suspendeu o processo.

O vencedor teria dois dias para apresentar uma mostra do equipamento, que ficaria em período de testes até o dia 17 de fevereiro. Como o processo foi suspenso, a prefeitura agora vai realizar a etapa de testes com a apresentação de amostras dos equipamentos. O resultado final do julgamento da primeira fase da licitação será divulgado em 23 de fevereiro. De acordo com a prefeitura, se houver problemas com a empresa classificada em primeiro lugar, a segunda colocada será chamada e assim sucessivamente.

Terminada essa fase, será iniciada a etapa de habilitação da empresa, que deverá comprovar ter condições técnicas, jurídicas e financeiras de fornecer e instalar os equipamentos. O edital de licitação prevê a compra de radares e barreiras eletrônicas para até 232 locais.

Suspensão

O pedido de suspensão foi apresentado pela empresa Perkons, que não chegou a enviar proposta para a licitação. Os envelopes com as propostas foram abertos na segunda (30) e o resultado divulgado na tarde de terça (31). Na liminar, a juíza substituta da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Carolina Delduque Sennes Basso, acatou o argumento de que a modalidade da licitação pelo menor preço contraria a legislação para este tipo de compra.

No despacho, disponível no site do Tribunal de Justiça do Paraná, a magistrada disse que como se trata de produtos de informática a licitação deve ser feita com os critérios de julgamento baseados em técnica e preço. "(...) se verifica que o serviço/equipamento a serem contratados pelo Município de Curitiba envolvem serviços de informática, razão pela qual reputo relevante a fundamentação do impetrante no tocante à inadequação da modalidade de julgamento prevista no certame, qual seja, menor preço, haja vista que a Lei nº 8.666/93, conforme assentado acima, exige que o procedimento tenha como critério de julgamento técnica e preço."

Na oportunidade, o secretário municipal de Trânsito, Marcelo Araújo, rebateu o argumento de que a concorrência não leva em consideração o quesito técnico. Ele lembrou que a empresa classificada com o menor preço deverá obrigatoriamente apresentar amostras dos equipamentos para um período de testes. "Não quer dizer que o mais barato vá ganhar. Ele vai precisar comprovar sua eficácia".Concorrência

As outras empresas que apresentaram propostas foram a Suprema Sistemas Viários (R$ 27,5 milhões), Fiscal Tecnologia e Automação (R$ 27,9 milhões) e Engebras Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática (R$ 28,3 milhões). A Engebras foi uma das denunciadas na reportagem do programa Fantástico, da Rede Globo, que revelou fraudes na fiscalização do trânsito em diversas cidades brasileiras. Por causa desta reportagem, a prefeitura de Curitiba rompeu o contrato com a Consilux, até então mantenedora dos equipamentos na capital.

Tribunal de Contas

Há duas semanas, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) já havia determinado a suspensão da licitação para a contratação da empresa que irá gerenciar o sistema de radares na cidade. Um ofício expedido pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão argumentava que qualquer procedimento licitatório só poderá ser adotado após o tribunal encerrar a auditoria envolvendo a rescisão do contrato da prefeitura com a empresa Consilux, que até março do ano passado gerenciava os equipamentos.

Em seguida, a prefeitura de Curitiba comunicou que iria manter a licitação para a compra de radares e lombadas eletrônicas, ignorando a determinação do TC-PR. A procuradora-geral do município, Claudine Bettes, afirmou que a licitação é uma tomada de preço para a compra de equipamentos a serem gerenciados pela recém-criada Secretaria de Trânsito (Setran). Ou seja, a prefeitura não pretendia contratar uma empresa privada para gerir o sistema, e sim mantê-lo sob administração direta do poder público. Com isso, a precaução do TCE não se justificaria para o caso. "O que nós estamos fazendo não contraria a decisão do TCE. É compra de material para que a secretaria possa trabalhar", defendeu Claudine.