Justiça diz que Ecad tem de provar burla ao direito autoral

As autuações feitas por agentes do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) contra casas noturnas que executam obras musicais sem pagar direitos autorais precisam ser acompanhadas de provas. Documentos, como termos de verificação e requerimentos para execução musical emitidos pelo próprio órgão, não bastam para dar suporte à imposição da autuação, decidiu a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.