Justiça entra numa nova fase

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Brasília – Ao aprovar no último dia 30 de novembro um mecanismo jurídico de nome indigesto – a súmula vinculante –, o Congresso tomou uma iniciativa importante para combater um flagelo na vida de inúmeros brasileiros: a lentidão da Justiça. As estatísticas mais atualizadas indicam que cerca de 35 milhões de processos congestionam os tribunais, fazendo com as ações levem em média oito anos para receberem a sentença final.

Não são poucos os casos de processos que duram bem mais do que isso e se tornaram rotineiras as histórias de cidadãos que não vivem para ver seus casos resolvidos, deixando para parentes próximos a herança da briga judicial. Pela súmula vinculante, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinada questão passam a servir de baliza para os juízes de instâncias inferiores, que ficam obrigados a seguir as mesmas interpretações no julgamento de casos parecidos.

Chama atenção o fato de que o Congresso tenha aprovado a mudança justamente no momento em que juízes, desembargadores e ministros de tribunais estavam mais preocupados em discutir os próprios salários, num movimento motivado pela decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de cortar os vencimentos de quem ganha mais do que permite a Constituição.

O diagnóstico de pesquisadores, advogados e magistrados é o mesmo: o Judiciário brasileiro tem processos, burocracia e recursos demais. Mesmo na Justiça do Trabalho, considerada mais rápida, o prazo médio de tramitação de uma ação é considerado elevado: cinco anos, conforme levantamentos do Ministério da Justiça. As estatísticas pelo mostram, por exemplo, que em 2004 foram abertos no Brasil 11,2 processos para cada grupo de cem habitantes. Na Argentina, foram 9,4. No Uruguai, 3,2.

"A morosidade é o que deslegitima o Judiciário", diz o secretário-geral do CNJ, a instituição encarregada do controle externo dos tribunais, Sérgio Tejada. Segundo ele, 20 milhões de novos processos chegam anualmente à Justiça brasileira e um número semelhante é resolvido em decisão final. "Há um excesso de processos, mas isso não significa amplo acesso da população ao judiciário. Poucas pessoas usam demais os tribunais", avalia o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Pierpaolo Bottini.