A 14ª Vara Federal do Distrito Federal indeferiu um pedido de liminar pedindo a suspensão imediata da Portaria 44/21, da Secretaria de Cultura do Ministério do Turismo. A portaria, publicada no dia 5 de novembro, determina que não poderá ser exigido o passaporte sanitário para projetos financiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), sob pena de reprovação do projeto e multa.
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O pedido de liminar foi feito por meio de uma ação popular movida contra o secretário especial de Cultura, Mario Frias, e a União com o argumento de que a portaria afrontaria as “determinações legais de combate ao Covid-19, cuja constitucionalidade já fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal”.
Na decisão, o juiz Eduardo Rocha Penteado lembrou que todo cidadão pode propor uma ação popular para anular um ato lesivo ao patrimônio público, histórico ou cultural, ou à moralidade administrativa. Na avaliação do magistrado, no entanto, na portaria em questão não se vislumbra qualquer lesão a qualquer um desses bens jurídicos.
“Ao Poder Judiciário, notadamente em momento tão inicial do processo, cabe intervir em hipóteses excepcionalíssimas de manifesta ilegalidade ou desvio de poder, demonstrados com prova cabal que seja suficiente a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Não é, contudo, o caso dos autos”, escreveu Penteado na decisão.
Ele ainda ressaltou que faz parte das atribuições da Secretaria de Cultura a emissão de normas referentes ao processo de financiamento de projetos culturais. “Dessa feita, neste momento de cognição sumária, não é possível afastar a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade que os atos administrativos gozam”, finalizou o juiz.
Em sua conta pessoal no Twitter, Mario Frias anunciou a decisão e, sequência, anunciou a criação de um “disque-denúncias” para mapear projetos e eventos financiados por meio das leis de incentivo que estejam exigindo do público comprovante de vacinação. “Precisamos da participação de cada um de vocês. A liberdade é uma conquista de todos! Não podemos aceitar a segregação com recurso público federal”, escreveu o secretário de Cultura.
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