Justiça obriga o Paraná a gastar R$ 12,4 mi em remédios especiais

O desrespeito a um direito constitucional, o da assistência à saúde, tem levado um número cada vez maior de brasileiros a entrar na Justiça. Nos últimos anos, uma infinidade de liminares tem obrigado governos municipais, estaduais e federal a fornecer gratuitamente tratamentos e medicamentos de alto custo – que não são cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) do Paraná, todas as semanas chegam pelo menos cinco novas liminares determinando a compra de algum remédio. Nos últimos cinco anos, a demanda aumentou tanto que os gastos da Sesa para cumprir os mandados judiciais pularam de R$ 240 mil, em 2002, para R$ 12,4 milhões, no ano passado – um número 50 vezes maior. Neste ano, só até agora, já foram gastos R$ 2,5 milhões.

A compra de remédios por determinação judicial abocanha 30% do orçamento da Central de Medicamentos do Paraná (Cemepar), órgão ligado à Sesa. Contudo, todo esse dinheiro paga apenas 6% do total de remédios adquiridos pela Cemepar e beneficia um grupo de 1,2 mil pacientes. Os outros 70% têm de dar conta de atender aproximadamente 10 milhões de pessoas, de acordo com a Sesa.

"Surgiu uma verdadeira indústria de ações", avalia o procurador-geral do estado, Sérgio Botto de Lacerda. "Entendemos a situação do paciente, que é muito difícil, mas temos de ver também os direitos da coletividade", afirma o diretor da Cemepar, Paulo Tadeu Rodrigues de Almeida. Segundo ele, as liminares acabam descontrolando o orçamento da secretaria.

De acordo com o professor de Políticas Públicas de Saúde do Centro Universitário Positivo (UnicenP), Darci Martins Braga, não adiantaria reservar uma parte maior do orçamento para pagar a conta. "O problema nunca seria resolvido e o gestor só estaria assumindo que não consegue controlar os gastos", opina.

Almeida ainda reitera a preocupação em relação aos remédios pedidos nas liminares. "Alguns dos medicamentos solicitados não têm comprovação científica de eficácia e outros ainda nem deveriam ser receitados porque não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)", diz.

De acordo com o procurador-geral, por serem leigos em medicina, os juízes acabam aprovando os mandados de segurança mais sob um aspecto emocional do que técnico. "Com o risco de negar e o paciente morrer, os juízes acabam dando a liminar", explica Botto de Lacerda.

Respaldo técnico

A advogada Fabíola Pavoni Pedro, cuja maior carteira de clientes é de pessoas que buscam auxílio jurídico nesta área, discorda. "Em todas as petições, anexamos reportagens técnicas de revistas científicas que demonstram a eficácia do medicamento e a recomendação de um profissional da área médica. Portanto, não é o juiz ou o advogado quem decide pelo tratamento, há o respaldo técnico na tomada de decisão", explica.

De acordo com Fabíola, em média, os processos levam quatro anos para serem encerrados e dificilmente uma liminar é derrubada, pois a decisão dos juízes está baseada no direito constitucional. "O direito à saúde não pode ser ferido e não pode ser deixado para depois. Não há nada mais valioso que a vida", explica.

Para o professor Braga, o problema não é causado pelas decisões dos juízes, mas pela maneira como o sistema de saúde está estruturado, sob o ponto de vista legal. Ele lembra que a legislação brasileira garante saúde integral, o que significa que o estado deve fornecer a totalidade de recursos existentes. "Da forma como é hoje, nunca vai haver orçamento suficiente", diz. Segundo ele, o problema só será solucionado se forem impostos limites a essa assistência.

Enquanto não houver mudanças, diz Braga, os gestores públicos de saúde devem trabalhar para elaborar protocolos de tratamento, formando listas de remédios que podem ser prescritos. "Esses protocolos, no entanto, têm de ser feitos em parceria com as sociedades médicas especializadas de cada área, para que os profissionais se comprometam a prescrever apenas os medicamentos da lista."