Justiça obriga Requião a elevar orçamento do MP

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O governador Roberto Requião (PMDB) será obrigado pela Justiça a modificar o orçamento do estado para 2008 e repassar mais dinheiro para o Ministério Público do Paraná (MP).

O Tribunal de Justiça (TJ) concedeu no fim da tarde de ontem liminar ao mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra o governador para que mantenha o orçamento de 2008 do MP no patamar de até 4% das receitas gerais do estado. Esse porcentual de destinação de receita ao MP havia sido aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No entanto, no projeto de lei orçamentária, enviado pelo governo à Assembléia Legislativa no mês passado, o porcentual destinado ao MP foi de 3,7% das receitas gerais do estado – o que corresponde a R$ 278,4 milhões.

Na LDO, lei que define regras para a distribuição de recursos orçamentários para o ano seguinte, o governo fixou um orçamento para o MP em 3,8% da receita estadual, mas os deputados mudaram o projeto na Assembléia e ampliaram o porcentual para até 4% – ou seja, R$ 301 milhões anuais. Isso é R$ 22,6 milhões a mais do que o governo queria repassar ao MP.

O Ministério Público considerou o porcentual de 3,7% insuficiente e cumpriu a ameaça de recorrer à Justiça contra o governo. Na última quinta-feira, de forma discreta e sem divulgação, o MP entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná para obrigar o governador a modificar a proposta orçamentária.

Ação unilateral

A resposta veio tão rapidamente que surpreendeu os promotores e procuradores. A expectativa era de que o despacho fosse divulgado apenas depois do feriadão. Mas ontem mesmo, um dia após ser protocolado o pedido, o MP conseguiu decisão favorável.

O relator do processo, desembargador Luiz Mateus de Lima, entendeu que o governador fez uma "alteração unilateral da proposta orçamentária" ao reduzir o porcentual destinado ao MP na elaboração do orçamento do estado. A mudança no índice destinado ao MP, segundo o despacho, "comprometerá a realização das atividades essenciais da instituição" e ainda "afetará o desempenho do exercício das funções", como provimento de cargos, manutenção de serviços auxiliares, aquisição de bens e serviços.

O desembargador determinou ao governador que faça as correções no projeto do orçamento para 2008, "considerando a proposta elaborada pelo Ministério Público, correspondente a 4% da receita líquida do estado". Também exigiu que seja suspensa a tramitação da mensagem orçamentária na Assembléia, até que seja feita a alteração.

O argumento do MP ao propor a ação é que o governador Roberto Requião deveria ter mantido o porcentual destinado ao órgão previsto na LDO (de até 4%) porque o ajuste "é inconstitucional e ilegal", violando o artigo 127 da Constituição Federal, que disciplina sobre a autonomia administrativa, funcional e financeira do Ministério Público.

O governo do estado tem prazo de 10 dias para recorrer da decisão. Ontem, antes da decisão favorável, o procurador-geral de Justiça, Mílton Riquelme de Macedo, disse que não comentaria o processo e estava aguardando o posicionamento da Justiça.