Jacarezinho A Justiça Federal determinou a suspensão da cobrança de pedágio na praça instalada entre Jacarezinho, no Norte Pioneiro, e o distrito de Marques dos Reis, na divisa com o estado de São Paulo. A decisão atende pedido do Ministério Público Federal que ingressou com pedido de liminar para suspenção da cobrança no entroncamento das BRs 369 e 153. A Econorte, concessionária que administra o trecho, tem dez dias para cancelar a cobrança sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
O procurador de Justiça Marcos Ângelo Grimone questionou a legitimidade da transferência da praça de pedágio de Andirá para Jacarezinho, justamente no ponto do entroncamento entre as duas rodovias federais, ocorrida em 2002. Segundo ele, a mudança foi feita com base em um aditivo contratual entre o governo do estado e a Econorte. De acordo com o juiz federal Mauro Spalding, relator da decisão, o "aditamento representou, na verdade, um novo contrato de concessão sem licitação", com objetivo diferente do contratado com a Econorte em 1997. "Aproveitou-se a existência de uma relação jurídica válida e a ela tentou-se atrelar um novo e autônomo negócio jurídico camuflado sob a rubrica de aditamento", informou na decisão.
O juiz também questionou a iniciativa da Econorte em instalar a praça dentro de Jacarezinho, separando o distrito de Marques dos Reis do centro da cidade. "O pedágio é cobrado desde a Idade Média na travessia de cidades, jamais dentro delas, como se mostra a praça de pedágio atualmente instalada em Jacarezinho", ironiza.
Apesar da supensão da cobrança, a liminar permite que a Econorte reabra a praça de pedágio em Andirá até o julgamento final da ação. A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.
A Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) informou ontem à noite, por meio da assessoria de imprensa, que a Econorte ainda não foi notificada da decisão e confirmou que a diretoria da concessionária deve se pronunciar hoje.
Segundo o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a arrecadação da Econorte com a transferência da praça de Andirá para Jacarezinho aumentou 40%. Os valores arrecadados teriam saltado de R$ 31,6 milhões em 2003 para R$ 44 milhões em 2006.
