Justiça suspende resolução pró-aborto e intima Conanda a prestar informações em 10 dias

O juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, de Brasília, suspendeu a publicação da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), aprovada nesta segunda-feira (23), que facilita o aborto em crianças e adolescentes que relatarem gestação resultante de estupro, ou em casos de risco de vida para a mãe ou de feto com anencefalia (leia aqui a íntegra da decisão).

Sem a publicação da resolução no Diário Oficial da União, a norma não entra em vigor. O magistrado apontou ilegalidade na votação e intimou o órgão a prestar informações em 10 dias.

A resolução possibilita que uma menina grávida, que relate gestação resultante de abuso, possa abortar sem o consentimento dos pais. Prevê ainda que ela seja levada rapidamente a algum hospital que realize o aborto, tenha garantido direito ao sigilo sobre sua identidade, não precise apresentar boletim de ocorrência relatando a violência e tampouco autorização judicial para a realização do procedimento. Por fim, a resolução prevê a realização do aborto até o limite dos 9 meses da gravidez.

Pauperio acolheu um pedido de liminar apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que apontou ilegalidade na votação da proposta. Durante a assembleia, representantes da sociedade civil no órgão negaram um pedido de vista apresentado pelo conselheiro Amarildo Baesso, que representa a Casa Civil da Presidência.

Durante a apreciação da proposta, os membros do governo se posicionaram contra a aprovação e pelo adiamento da votação para corrigir ilegalidades apontadas pela Consultoria Jurídica do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Parecer jurídico apontou inovações que só poderiam ser editadas em lei aprovada pelo Congresso, como criação de obrigações para Estados e municípios, criação de despesas e estabelecimento de atribuições e normas éticas para profissionais de saúde.

Em menor número, integrantes do governo saíram derrotados na votação: foram 15 votos favoráveis (todos de representantes de ONGs, movimentos sociais, institutos de pesquisa, centrais sindicais) e 13 contrários (todos de conselheiros indicados por ministérios do Executivo).

Durante a votação, integrantes do governo reclamaram da não concessão do pedido de vista. A presidente do Conanda, Marina de Pol Poniwas, colocou a questão em votação e a maioria decidiu não aceitar.

Para o juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, a vista foi pedida de “forma absolutamente legítima” e deveria, conforme o regimento do Conanda, levar à “suspensão automática da votação ou decisão, até o que pedido seja analisado e o prazo de vistas seja cumprido”.

“O pedido de vistas é um direito ao mesmo tempo que um dever, pois refere-se diretamente à aplicação de política pública de grande relevância social, como a ora analisada. Assim, ao não ser acolhido o pedido de vistas, o conjunto fático probatório leva a crer que a Impetrada violou o devido processo legal administrativo, principiologicamente previsto no art. 37 da CF/88 e materializado no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, agindo de forma contrária à legalidade e à segurança jurídica que devem ser inerente aos atos da Administração”, escreveu na decisão.

“Como não foi suspensa a reunião, a referida resolução foi aprovada - ilegalmente - pelo CONANDA e se encontra em vias de publicação. E uma vez publicada no Diário Oficial da União, a resolução poderia produzir efeitos jurídicos imediatos, podendo comprometer o resultado útil do processo, caso a ilegalidade apontada seja confirmada. Esse cenário caracteriza o perigo de dano irreparável, um dos requisitos para o deferimento da liminar pretendida, bem como da análise deste Plantão Judicial”, diz o trecho seguinte.

No fim da decisão, ele ainda escreveu que a preservação do devido processo legal administrativo também dá “preponderância preponderância ao direito à vida, à segurança e a saúde da coletividade”.

“Não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública que, reforço, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil da Presidência da República”, escreveu.

Resolução do Conanda excluiu orientação sobre adoção e revoltou parlamentares

Na votação da resolução, nesta segunda (23), integrantes da sociedade civil decidiram retirar da proposta o oferecimento de informações e orientações à adolescente grávida sobre a possibilidade de manutenção da gravidez para entregar o recém-nascido à adoção. Trata-se de uma solução que preserva o direito à vida do feto e é defendida pelos movimentos antiaborto.

Todas as partes relativas a isso foram eliminadas do texto. A justificativa é que haveria uma “incompatibilidade temática”, uma vez que a resolução trata primordialmente do aborto; e que sua inclusão na norma promoveria uma “naturalização da gravidez na infância e adolescência”.

Com isso, a resolução determina que a adolescente grávida seja informada e orientada pelos profissionais que a atenderem apenas sobre o aborto. Em vários trechos, a resolução trata o aborto como a opção mais segura para a saúde física, psicológica e social da menina grávida. Na prática, há risco de induzimento ao aborto.

Após a aprovação, diversos parlamentares ligados ao movimento pró-vida criticaram a aprovação da resolução e anunciaram que iriam apresentar um projeto de decreto legislativo para suspender a norma.

A deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) se manifestou nas redes sociais a favor da aprovação de outro projeto, de sua autoria, que acaba com a competência normativa do Conanda. Na prática, impediria o órgão de regulamentar políticas públicas e aprovar regras.

“Esse órgão já extrapolou todos os limites! Precisamos lutar pela aprovação do meu PL 168/21, que tira a competência normativa do Conanda, e o torna apenas consultivo. Não vamos aceitar que o Direito de Nascer seja violado desse modo, e que milhares de bebês possam perder as suas vidas!”, publicou a deputada na rede social X.