Kim Kataguiri lança projeto de lei para anular decisão do STF sobre punição à imprensa

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O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou nesta sexta (1º) um projeto de lei que contesta a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode responsabilizar empresas jornalísticas por declarações dadas por entrevistados contra terceiros. A medida foi aprovada na quarta (29) por uma tese do ministro Alexandre de Moraes e gerou uma grande repercussão.

O projeto de Kataguiri, obtido com exclusividade pela Gazeta do Povo, regulamenta o artigo 5º da Constituição Federal que dispõe sobre a “não imputação de responsabilidades a atividade da imprensa”.

“As empresas jornalísticas não podem ser responsabilizadas civilmente por fala de entrevistado, mesmo se à época da publicação havia indícios concretos da falsidade de imputação e se o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos”, escreveu o deputado no documento.

O texto, que também é assinado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), foi apresentado às comissões da Câmara dos Deputados no mesmo dia da aprovação da medida pelo STF.

Entidades que representam a imprensa demonstraram preocupação com o julgamento no Supremo. Para a categoria, uma decisão que “indiscriminadamente responsabilize o jornalismo pelo que dizem seus entrevistados terá consequências enormes em termos de autocensura e para a veiculação de informações que servem ao interesse público”.

Após a repercussão negativa, o ministro Luís Roberto Barroso, que preside o STF, veio a público tentar amenizar as interpretações, afirmando que a Corte é um “dos principais guardiões da imprensa”, e que tem “dezenas de reclamações acolhidas para assegurar a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão”.

O ministro aposentado do STF Marco Aurélio Mello apontou que a determinação cria “insegurança total” para jornalistas. “Imagine se trata-se de um veículo de TV ou sítio on-line. Não vai mais poder ouvir porque o entrevistado pode falar besteira? Isso é perigoso”, disse Marco Aurélio ao portal Poder360.

Caso analisado durante o julgamento

Os ministros definiram a tese ao analisar uma ação apresentada pelo ex-deputado Ricardo Zarattini Filho, morto em 2017, contra o jornal Diário de Pernambuco. Em 1995, o veículo divulgou uma entrevista com o delegado Wandenkolk Wanderley, também já morto, que acusou Zarattini de participar do atentado a bomba no Aeroporto dos Guararapes, em Recife, que causou a morte de três pessoas em 1966.

A defesa do ex-deputado apontou que a acusação não era verdadeira e pediu uma indenização na Justiça. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou o pedido, mas o jornal apresentou um recurso e o caso passou a tramitar no STF. Barroso lembrou que, na época dos acontecimentos do caso julgado, os jornais de um dia eram usados para “embrulhar peixe” no dia seguinte. No entanto, hoje, a notícia fica disponível na internet de forma perene.

Com isso, a pessoa que tenha sido falsamente acusada de um crime terá sua vida pessoal e profissional comprometida por aquela informação. “A imputação era sabidamente falsa, e esse homem passou a vida inteira enfrentando a notícia falsa de que havia praticado um ato terrorista. Imaginem o mal que isso fez para sua mulher, para seus filhos, para sua família”, ponderou Barroso.

O ministro ressaltou que, no caso julgado, houve uma entrevista maliciosa e negligência na apuração dos fatos, já que Zarattini nem sequer havia sido denunciado pela prática do crime.