Lei anticelular é descumprida

Dois dias depois de entrar em vigor, a lei municipal que proíbe o uso de celulares em bancos ainda está longe de ser cumprida. A reportagem da Gazeta do Povo esteve ontem à tarde em sete agências no Centro da capital e tentou utilizar o celular. Em todas elas havia placas ou cartazes com os dizeres da lei, mas, em seis, foi possível telefonar sem nenhum impedimento por parte da segurança ou de funcionários. Em um estabelecimento também foi possível observar pessoas falando no celular. Na maioria dos bancos, a atenção da segurança estava focada na porta giratória e não no interior da agência. Na unidade do Banco do Brasil, na Praça Carlos Gomes, a reportagem conseguiu usar o celular no segundo piso, onde fica o atendimento, sem chamar a atenção de nenhum funcionário. No andar de baixo, junto aos caixas, em 40 segundos, um segurança pediu o desligamento do aparelho. A assessoria de imprensa do banco informou que a instituição está cumprindo a lei e que já orientou os funcionários sobre as normas. Na agência em questão, disse que a orientação será reforçada.

Na agência Bradesco da Rua Marechal Deodoro, a reportagem flagrou diversas pessoas ao celular. Sobre o assunto, o banco reiterou o posicionamento de que "vai cumprir a lei". As outras agências em que a reportagem esteve e conseguiu usar o celular foram: Santander, HSBC e Itaú (três agências). O Santander afirma, por meio de assessoria de imprensa, que cumpre a lei e que, caso o cliente insista, orienta para que seja convidado a falar fora da agência ou desligar o aparelho.

Em nota, o HSBC informou que os funcionários de suas agências já foram orientados sobre a lei e que nos próximos dias irá reforçar a regra com comunicados internos. O Itaú explica que "está tomando as providências necessárias para adequação das agências e cumprimento dessa lei".

Funcionários

A Lei 15.518 pode afetar ainda a rotina de trabalho dos funcionários dos bancos. Alguns estabelecimentos bancários já orientam os empregados a não usar o celular dentro das agências. Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, HSBC e Santander afirmam que, em consultas ao departamento jurídico interno, ficou definido que os funcionários também não podem usar os celulares.

No Santander a proibição é válida apenas nas áreas onde há público. Os funcionários podem usar os aparelhos normalmente na parte interna. A Caixa, apesar de já ter repassado a orientação para não usar os aparelhos, ainda está estudando a legislação, já que muitos empregados usam os aparelhos para trabalho e não apenas como telefone. Bradesco e Itaú estão verificando com os departamentos jurídicos internos qual procedimento será adotado nas agências.

Sem punição

A nova lei não prevê punição alguma para os bancos que não cumprirem a norma e nem para clientes. Segundo Egon Bochmann Moreira, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná, leis desse tipo não funcionam, pois têm uma estrutura de recomendação. "Para resolver problemas sérios de segurança pública, o legislador acha mais fácil inventar leis que jamais serão aplicadas. Ela não é inválida, mas se torna ineficaz", diz.

Carlos Luiz Strapazzon, doutorando em Direito Consti­tucional da Universidade Federal de Santa Catarina, complementa: "O poder Legislativo deveria ter criado condições mais adequadas de articulação dessa lei com outras já vigentes", afirma. Apesar disso, considera que a nova lei pode criar melhores condições para proteção de bens fundamentais – segurança e propriedade privada – sem elevação de custos às entidades privadas. "Agem bem os órgãos públicos que se mobilizam para protegê-los sem criar ônus e sem contrariar claramente a Constituição", afirma.

Para Moreira, não compete à Câmara Municipal estabelecer como os funcionários de um banco devem exercer sua função. "Eventualmente, ela pode regular o horário do funcionamento ou o sistema de segurança, mas não pode atribuir a pessoas físicas o chamado 'poder de polícia'", explica.

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