Distante do temor de ambientalistas sobre as consequências da lei recente que determina que apenas o órgão ambiental que tem o poder de autorizar uma obra ou atividade é que tem também o direito de fiscalizar, há quem acredite que a nova legislação representa a evolução do sistema de controle ambiental.
O ex-deputado federal Luciano Pizzatto participou da discussão, em 2009, do projeto que virou a Lei Complementar 140, em vigor desde o início do mês. Ele considera que a mudança na legislação fortalece, a médio prazo, os órgãos estaduais e locais. Pizzato compara o caso ambiental com a municipalização e estadualização de setores da educação e da saúde, que teriam permitido a atenção mais localizada aos problemas de cidades e estados. "Em um primeiro momento, os órgãos locais deverão sofrer grandes pressões e talvez ocorram distorções, mas sem isso não há como crescer e evoluir", alega.
O ex-deputado também enfatiza que, se muitas prefeituras se estruturarem para criar órgãos locais de fiscalização, o corpo técnico para coibir irregularidades tem potencial para aumentar muito além da estrutura que órgãos federais dispõem. Pizzatto não acredita que a nova lei provocará uma enxurrada de questionamentos judiciais por supostos conflitos jurídicos com outras leis, porque uma Lei Complementar se sobressai a normas, resoluções e leis comuns.
Menos confusões
O ex-presidente do Instituto Ambiental do Paraná Vítor Hugo Burko avalia que a definição de que um determinado empreendimento pode ser fiscalizado por apenas um órgão diminui confusões. "Como é possível servir a dois senhores? Era o que acontecia. Um dizia que podia e outro dizia que não", argumenta. Ao Ibama, restará fiscalizar apenas os casos considerados de interesse nacional, como a exploração no mar, nas fronteiras e em áreas indígenas e também megaempreendimentos. "As pessoas também saberão de quem cobrar atitudes. Quando o assunto for de interesse estadual, a responsabilidade é do IAP", diz. Para ele, o problema que o órgão estadual enfrenta é a falta de funcionários. Burko rechaça o receio de que interesses locais prevaleçam sobre a defesa do meio ambiente. "Não acredito em pressões, fui presidente do IAP e não teve isso", diz.
