Lei obriga RMC a apresentar plano de controle do lixo

A Lei Federal 11.445/07, sancionada em 5 de janeiro pelo presidente Lula, era o instrumento que faltava para apressar a adoção de políticas de gerenciamento do lixo produzido em 12 dos 14 municípios da região metropolitana de Curitiba que utilizam o Aterro Sanitário da Caximba. A opinião é do procurador de Justiça Saint-Clair Honorato Santos, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente do Ministério Público (MP) do Paraná.

A nova lei regulamenta a gestão do lixo, água, esgoto e recursos hídricos nos municipíos, e prevê a realização de audiências públicas para debater o tema. Segundo o procurador, os prefeitos que não tratarem os resíduos corretamente estarão sujeitos a ações civis públicas por improbidade administrativa. O processo pode render de três a dez anos de suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e até o afastamento do cargo.

Até então, o MP não tinha como forçar as prefeituras a criar projetos de gerenciamento, mas desde 2004 realizava um trabalho de orientação em todos o estado e especialmente na RMC, já prevendo o esgotamento do aterro da Caximba. Ontem, o MP realizou a primeira audiência pública já sob o respaldo da nova lei e o recado foi claro: os municípios que ainda não se adequaram têm até dezembro de 2008 (data que marca o fim da vida útil do aterro da Caximba) para apresentar e pôr em prática um plano de gerenciamento de lixo, com ênfase na reciclagem e compostagem (transformação do lixo orgânico em adubo).

Segundo Saint-Clair, apenas Piraquara e Pinhais já implementaram políticas para o lixo e Bocaiúva do Sul está em processo de licenciamento para a compostagem. As cidades que ainda precisaram se adequar são Almirante Tamandaré, Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Contenda, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Mandirituba e São José dos Pinhais.

Ontem, durante mais uma reunião do MP com os municípios, muitas prefeituras alegaram falta de verba para implementar programas educativos e informativos para a reciclagem e investimento técnico e operacional em um sistema de compostagem. Além disso, para o diretor do Departamento de Gerenciamento Ambiental, de Pinhais, João Boaventura Filho, "o prazo já está curto. A prefeitura que não correr junto, vai ficar para trás".