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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 73/21, proposta apelidada de "Lei Paulo Gustavo", que libera R$ 3,8 bilhões do Fundo Nacional da Cultura (FNC) para estados e municípios distribuírem por meio dos fundos estaduais e municipais de cultura. Foram 411 votos favoráveis à proposta e 27 contrários ao texto-base do projeto.
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Após uma série de acordos, tanto os partidos da base do governo quanto os da oposição apoiaram a “Lei Paulo Gustavo”. A única legenda que foi contra a medida foi o Partido Novo.
O destaque ao projeto apresentado pelo Novo sobre a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal foi rejeitado pelos deputados, já que contou com o apoio apenas do PSDB. O placar dessa votação foi 368 a favor e 38 contra.
Agora, o projeto de lei, que já havia sido aprovado pelo Senado em novembro do ano passado, irá retornar a essa Casa para nova votação, pois os deputados fizeram modificações no texto.
A proposta da "Lei Paulo Gustavo", de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA) em conjunto com outros senadores do Partido dos Trabalhadores (PT), foi alvo de polêmica desde sua apresentação no Senado, em maio de 2021. Favoráveis ao projeto sustentam que os valores amenizariam os impactos econômicos ao setor provocados pela paralisação durante a pandemia. O deputado José Guimarães (PT-CE), relator do projeto, afirmou que a proposta “é bem mais que um socorro ao setor cultural em tempos de pandemia. É a efetivação da cultura como um direito para os brasileiros”.
Por outro lado, críticos apontam que a medida “fura” as regras de controle e transparência da Lei Rouanet e distribui recursos do FNC aleatoriamente, sem poder decisório do Executivo. O fato de a proposta ignorar aspectos socioeconômicos para a distribuição dos recursos reforça as críticas ao projeto.
Sobre essa questão, antes da votação, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que foi feito um acordo para incluir uma emenda ao projeto de lei para que a Secretaria Especial de Cultura seja responsável pelas diretrizes de como se dará a aplicação dos recursos do FNC.
Ao participar de uma live sobre o tema, em 14 de fevereiro, o secretário nacional especial de Cultura, Mario Frias, disse que a "Lei Paulo Gustavo", caso aprovada, geraria um “caixa eletrônico de saque compulsório” para o setor cultural. Já o secretário nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciúncula, que também participou da live, disse que a aprovação da lei é uma forma encontrada por parte dos artistas para “voltar à farra com o dinheiro público”.
“Eles querem pegar o Fundo Nacional de Cultura, que é o fundo que pertence à Lei Rouanet, ou seja, eles querem pegar dinheiro da Lei Rouanet. Temos lá quase R$ 4 bilhões nesse fundo. Querem pegar à força parte do fundo do setor audiovisual, que é o FSA [Fundo Setorial do Audiovisual], juntar essa grana toda e distribuir para estados e municípios sem a participação do governo federal”, declarou Porciúncula.
"Lei Aldir Blanc 2"
Na mesma sessão foi aprovado o Projeto de Lei 1518/21 que também prevê recursos ao setor. A proposta, batizada de “Lei Aldir Blanc 2”, prevê uma política de auxílios permanentes ao setor cultural. De acordo com o texto aprovado, a União deve destinar R$ 3 bilhões de orçamento federal a estados, municípios e ao Distrito Federal.
O placar dessa votação foi 378 a favor da medida e 29 contra. Mais uma vez, apenas o Partido Novo se manifestou contra a proposição. O destaque apresentado pelo Novo também foi rejeitado e essa votação foi simbólica. O projeto agora segue para o Senado.
Por sugestão do deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), porta-voz da Bancada Evangélica, a "Lei Aldir Blanc 2" também poderá financiar a cultura gospel.
O mesmo parlamentar alertou para o fato de o termo "gênero" ter sido colocado na última versão do texto. Após novo acordo com a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que foi a autora do projeto, o relator da medida na Câmara, Celso Sabino (União-PA), retirou essa palavra do texto e a última redação passou a incluir a expressão "políticas afirmativas".
Entenda os projetos aprovados
De acordo com o texto aprovado – que foi batizada pelos proponentes de “Lei Paulo Gustavo” em referência ao ator e humorista que faleceu no início de maio em decorrência do novo coronavírus –, a União deverá transferir um total de R$ 3,862 bilhões do Fundo Nacional da Cultura para estados e municípios distribuírem por meio dos fundos estaduais e municipais de cultura.
Desse montante, R$ 2,8 bilhões deverão ser destinados exclusivamente para ações voltadas ao setor audiovisual, “seja no apoio a produções audiovisuais, seja apoiando salas de cinemas, cineclubes, mostras e festivais e ações de capacitação”, cita o projeto de lei. O valor restante terá como destino editais, chamadas públicas e outras formas de seleção pública para apoiar iniciativas culturais, incluindo a manutenção de espaços culturais.
Um dos dispositivos da "Lei Paulo Gustavo" determinava que na implementação das ações previstas, os estados e municípios deveriam “assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais e quilombolas, pessoas do segmento LGBT+, pessoas com deficiência, e de outras minorias”. Mas, segundo o relator do projeto na Câmara, a redação desse item será alterada, o termo "LGBT" sairá do texto e o PL passará a falar genericamente em incentivo às minorias.
De acordo com a proposta, na prática, isso ocorreria por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação ou “qualquer outro meio que garanta participação e protagonismo” desses grupos para o recebimento dos valores. Não são considerados critérios socioeconômicos para a distribuição dos recursos a esses grupos.
Já o dinheiro referente à "Lei Aldir Blanc 2" pode ser usado para diversas finalidades, como produção e aquisição de obras, realização de exposições, festivais e feiras, prêmios e bolsas de estudo. O nome dado à matéria vem da "Lei Aldir Blanc", o “auxílio emergencial” do setor cultural implementado em 2020, que foi responsável por repassar cerca de R$ 3 bilhões ao segmento.
