A Lei Estadual 15.607, de 2007, vigorou por apenas quatro dias. Ela garantia isenção para 430 mil veículos de 27 municípios paranaenses cortados por praças de pedágio, incluindo Imbituva, que hoje reivindica a gratuidade numa mobilização popular.
Bastava o veículo estar emplacado no município abrangido pela lei para o motorista passar de graça no pedágio. A ABCR entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná e a lei foi derrubada por ser considerada inconstitucional, pois feria o contrato entre poder concedente e concessionárias. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com recurso, que ainda não foi julgado. Hoje as isenções concedidas por algumas concessionárias não têm caráter permanente e beneficiam poucas pessoas.
Para o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Luiz Afonso dos Santos Senna, autor do livro Rodovias Autossustentáveis o desafio do século XXI, essa liberalidade não tem impacto na tarifa, mas abre precedentes para novos pedidos. "Eu não sou muito favorável a esse tipo de isenção porque há grupos selecionados de pessoas que acabam sendo subsidiados pelas outras." Conforme o professor, a isenção a comunidades lindeiras também é uma realidade no Rio Grande do Sul. "Logo vai acabar virando regra", diz. Para ele, é interessante que dentro de poucos anos se comece a fazer uma cobrança por quilômetro rodado, ou seja, quem anda menos, paga menos.
Interatividade
Você acha que moradores de comunidades e municípios vizinhos às praças não devem pagar pedágio?
Escreva para leitor@gazetadopovo.com.br
As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor.
Acuado por recorde de queimadas, Lula transfere a culpa e pode abrir nova crise com o agro
Acordo sobre emendas e fundamentação frágil prejudicam PEC para sustar decisões do STF
Lula quer o dinheiro dos fundos de pensão de estatais
Quem é Pavel Durov, o fundador do Telegram que diz ter mais de cem filhos
Soraya Thronicke quer regulamentação do cigarro eletrônico; Girão e Malta criticam
Relator defende reforma do Código Civil em temas de família e propriedade
Dia das Mães foi criado em homenagem a mulher que lutou contra a mortalidade infantil; conheça a origem
Rotina de mães que permanecem em casa com seus filhos é igualmente desafiadora
Deixe sua opinião