A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 153 que permite a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais brasileiros.
Os recursos do Funpen já são utilizados para a construção, reforma, ampliação e aprimoramento das prisões, manutenção dos serviços penitenciários, formação educação e cultural do preso, e programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes, entre outros fins.
