Lei que proíbe beber em espaços públicos de Cascavel valerá a partir de 3º

• 0

Uma polêmica lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos, aprovada em maio pela Câmara de Vereadores de Cascavel, no Oeste do Paraná, passará a valer a partir da próxima terça-feira (16), dois meses após ser promulgada. A prefeitura tentou derrubar a medida, que acabou vetada pelo prefeito Edgar Bueno (PDT), alegando inconstitucionalidade. O Legislativo derrubou o veto e o presidente da Câmara, Márcio Pacheco (PPL), promulgou a lei.

Antes do prazo estipulado de 60 dias para que a lei entrasse em vigor, a prefeitura moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), mas o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) negou um pedido de liminar para que a lei fosse suspensa. O mérito da ação ainda será julgado pelo TJ-PR.

A prefeitura argumentou na ação que a nova legislação não poderia ser aplicada porque ela "estabelece a criação de um programa que demandará a criação de uma estrutura administrativa com a geração de despesas aos cofres públicos". Para o desembargador José Aniceto, a prefeitura não conseguiu esclarecer os supostos prejuízos que a lei traria ao município.

Ao justificar a criação da lei, o vereador Nei Haveroth, um dos autores da proposta, disse que "o que se busca é uma mudança de atitude, restringindo os abusos".

Pelo projeto, eventos realizados em locais públicos podem comercializar produtos com álcool desde que haja autorização da prefeitura. A lei afeta diretamente jovens que costumam se reunir em praças públicas para ouvir música e ingerir bebidas alcoólicas. Caberá a prefeitura fiscalizar.

O secretário de Assuntos Jurídicos, Welton de Farias Fogaça, informou que a prefeitura aguardará o julgamento do mérito, para depois se manifestar se recorrerá ou não. A administração municipal informou ainda que as secretarias do Meio Ambiente e das Finanças não possuem equipe para colocar em prática a fiscalização, sendo necessário abrir concurso para novas contratações.