Principais pontos
Nova legislação deve entrar em vigor em 90 dias
Antes do nascimento
Determina assistência psicológica à gestante ou à mãe que manifeste interesse em entregar seus filhos à adoção.
Maior de 12 anos
Nos casos de criança maior de 12 anos, será preciso seu consentimento para adoção, colhido em audiência.
Idade mínima
Para adotar passa a ser de 18 anos. Antes, era 21.
Irmãos
Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção da mesma família substituta.
Mesmo sexo
A legislação explicita a não aceitação de adoção por pessoas do mesmo sexo, embora existam decisões judiciais que superem esse entendimento e deferem adoções a pessoas em união homoafetiva.
Estrangeiros
A adoção internacional só será deferida se não for achado interessado com residência permanente no Brasil.
Os brasileiros residentes no exterior têm preferência em relação aos estrangeiros.
Brasília - O presidente Lula sancionou ontem a nova Lei Nacional de Adoção, que cria mecanismos para evitar o afastamento do convívio familiar da criança, impede que os menores fiquem mais de dois anos em abrigos e acelera o processo de adoção. "A legislação vai dar condições para que a adoção seja mais fácil, menos burocrática e que as pessoas que adotem sejam mais preparadas'', disse Lula durante a cerimônia.
A lei estabelece a criação do conceito de "família extensa''. Parentes próximos, como tios e avós, são estimulados a acolher a criança em casos de perda do pai e da mãe. Apenas se esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança em seu convívio familiar ela é encaminhada a um abrigo.
O texto prevê a redução no tempo de permanência das crianças nos abrigos os menores podem ficar no máximo dois anos. Além disso, os abrigos devem fazer um relatório semestral sobre as crianças para ser enviado a um juiz, que vai decidir pela reintegração familiar ou pela colocação para adoção. A nova lei determina ainda novas regras para a adoção (veja box).
O ministro Patrus Ananias destacou a assinatura e lembrou que há 80 mil crianças em abrigos no país, mas apenas 3 mil delas em condição de adoção. Segundo ele, a lei deve ter como objetivo facilitar a adoção das outras crianças e, sobretudo, evitar o abandono.
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