Lei vai tabelar danos morais

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Ainda que o Judiciário já venha estabelecendo parâmetros para as indenizações por danos morais, o Congresso Nacional vem insistindo em transformar tais valores em lei – tentando acabar com a insegurança jurídica causada pelo que alguns chamam de "jurisprudência lotérica". Projetos nesse sentido já foram deixados de lado, como o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 150, de 1999, arquivado em 2007. Outros, contudo, ainda estão tramitando e tentam re­­gulamentar o dano moral e sua reparação. É o caso do PLS nº 334, de 2008, que atualmente tramita em conjunto com o PLS nº 114, também de 2008 – estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da casa, aguardando relatório do senador paranaense Alvaro Dias.

Os especialistas ouvidos pela reportagem não aprovam essa tarifação legal do dano moral. "Vejo dificuldade de compatibilizar uma tabela com situações fáticas, que são muito diferentes entre si. Por isso, é difícil que seja uma lei justa", afirma o advogado Robson José Evangelista. "Eu sou contra, porque as relações são muito dinâmicas, e a partir do momento em que se cria valores, há um engessamento", completa o advogado José Cesar Valeixo Neto. (VD)