Proposta
O que diz o projeto sobre legalização de bingos, videobingos e videoloterias:
Fiscalização
A homologação dos equipamentos, programas e sistemas informatizados será feita pelo Ministério da Fazenda, com dispositivo que permita cálculo de tributação imediata no pagamento do prêmio.
Identificação
Todos os premiados serão identificados imediatamente por meio do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Cartelas
As cartelas deverão ser confeccionadas pela Casa da Moeda do Brasil.
Funcionários
As empresas devem manter pelo menos 50 empregados para os estabelecimentos com 350 lugares, 75 empregados para os estabelecimentos com 351 a 400 lugares; 100 empregados para os estabelecimentos com mais de 400 lugares.
Criminalização
O descumprimento da lei e casos de fraude de resultados seriam punidos com multa e prisão de 1 a 5 anos.
Distribuição
Em cidades até 500 mil habitantes, só poderá ser instalada uma casa de bingo para cada 100 mil pessoas. Nas cidades que possuem mais de 500 mil habitantes, pode funcionar um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.
Autorização
Máximo de três autorizações de abertura de estabelecimentos por empresa.
Vício
Proíbe as apostas feitas por viciados em jogo (ludopatas), que serão cadastrados nacionalmente pelo governo.
Escolas e igrejas
Prevê a fixação de 500 metros de distância mínima das casas de jogos de estabelecimentos de ensino.
Visualização
O interior das salas de jogos não poderá ser visto desde a rua, à exceção dos bingos filantrópicos, como os realizados em igrejas.
Apostas
Todas devem ser pagas à vista e fica proibido conceder crédito aos apostadores para evitar o endividamento.
A legalização dos bingos, videobingos e videoloterias no Brasil esbarra na falta de condições do governo federal para fiscalizar as novas casas de jogo. O problema foi apresentado ontem por representantes da Caixa Econômica Federal e dos ministérios da Justiça e da Fazenda, que também fizeram outras restrições ao projeto de lei (PL) que trata do assunto, como a facilitação da lavagem de dinheiro. Apesar disso, a base governista na Câmara dos Deputados será liberada para votar na proposta como quiser.
O PL 2.257/07 foi tema de uma comissão geral que reuniu 22 especialistas favoráveis e contrários à legalização. A discussão foi o último passo antes de o texto ser apreciado pelos deputados em plenário. Mesmo com o debate, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), preferiu não estabelecer um prazo para votação o que deve ocorrer ainda neste semestre.
De acordo com o projeto, o acompanhamento das propostas e a homologação dos equipamentos, programas e sistemas informatizados seriam feitos pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Além disso, o imposto seria cobrado online e haveria identificação imediata dos apostadores por meio do Cadastro de Pessoa Física (veja mais informações na tabela ao lado). O presidente do Coaf, Antônio Gustavo Rodrigues, negou que os órgãos tenham capacidade de executar essas tarefas.
"Sinto falta nesse projeto de uma entidade dedicada a esse fim, com poderes e força para fazer essa supervisão, dando concessões e fiscalizando a atividade", disse. O Coaf foi criado em 1998 para combater, em especial, a lavagem de dinheiro. É esse tipo de crime que mais assusta o secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Romeu Tuma Júnior.
"Vamos abrir as portas para a lavagem de dinheiro e para o crime organizado", opinou. Segundo ele, a aprovação do projeto contraria uma resolução recente da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o combate à lavagem de dinheiro, o que prejudicaria a imagem do país na disputa por um assento permanente no Conselho de Segurança da entidade. Tuma Júnior também criticou o fato de o texto liberar 1,5 mil casas de jogo para funcionarem ao mesmo tempo, quantidade inédita em outros países.
O presidente da Associação Brasileira de Bingos (Abrabin), Olavo Sales Oliveira, lembrou que todos os países da América fora Cuba e Brasil têm os jogos legalizados. "O projeto legaliza, disciplina e dá transparência. Estamos falando de um modelo que dá certo em todo o mundo, que criminaliza aqueles que ficarem à margem da lei."
Ao final da comissão-geral reunião que não modificou a proposta, apenas debateu o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que a postura dos órgãos do governo durante o encontro foi "vergonhosa". "Foi uma pena que tenhamos transmitido para todo o Brasil as declarações de que o poder público não tem condições de combater o crime organizado."
A discussão, porém, serviu para mudar o posicionamento de vários deputados. O paranaense Dr. Rosinha (PT), que admitia votar a favor da proposta por acreditar que era possível haver uma fiscalização plena, voltou atrás. "Além disso, está claro que a questão dos ludopatas (viciados em jogo) é muito grave."
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