Licença hereditária dos táxis é aprovada em segundo turno

O projeto de lei sobre as licenças hereditárias dos táxis de Curitiba foi aprovado em segundo turno pela maioria dos vereadores na manhã desta terça-feira (24). Assim como ocorreu na primeira votação (na segunda-feira), a bancada da oposição votou contra o projeto e houve duas abstenções. A redação final da matéria será votada na próxima segunda-feira (30), para, então, seguir para a sanção ou veto do prefeito Luciano Ducci (PSB).

Pelo projeto, as licenças dos táxis da capital poderão ser repassadas aos familiares (filhos ou cônjuge) ou a terceiros em caso de morte do permissionário.

O teor da lei é considerado inconstitucional por alguns juristas consultados pela Gazeta do Povo. O argumento dos especialistas é de que para repassar a licença de pai para filho, por exemplo, seja aberto um novo ato administrativo. Isso ocorre porque a permissão é uma autorização do estado para o exercício de um serviço público que não pode ser transformada em propriedade, ou seja, não pode ser repassada para terceiros, seja por herança ou mediante pagamento.

O Sinditáxi-PR (Sindicato dos Taxistas do Estado do Paraná) é a favor de que de a permissão seja repassada para o cônjuge e para os filhos somente se eles já forem taxistas. "Se o taxista morre ou fica inválido, a licença deve passar para a mulher, porque ela é a companheira dele, que dependia daquela renda. Isso para não virar um comércio", disse o presidente do Sinditaxi, Abimael Mardegan. Ele defende que o cônjuge que não queira ser taxista, contrate um motorista para fazer o trabalho e que, quando o cônjuge morrer, a licença seja devolvida para a Prefeitura. "A viúva contrata um motorista e tem que dar toda a condição para ele trabalhar, mas não pode vender a licença".

Mardegan acredita que há grandes chances de a lei ser sancionada pelo prefeito, mas que ainda não está muito clara. "O Sindicato é favorável a tudo que estiver dentro da legalidade. Nós vamos absorver a lei, mas ela deixou muitas lacunas e vai dar muita polêmica".

A reportagem também tentou entrar em contato com o Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Estado do Paraná, mas, até as 17h20 desta terça-feira ninguém foi encontrado para comentar sobre o projeto.

A Urbs (Urbanização de Curitiba S/A) declarou que não se manifesta sobre o assunto enquanto o projeto está em discussão e que, uma vez que a lei seja aprovada, ela simplesmente será cumprida.

Na segunda-feira (23), um substitutivo ao original chegou a ser apresentado, porém, foi derrubado pela maioria dos parlamentares. O substitutivo - de autoria da vereadora Professora Josete (PT) - previa que a licença poderia ser repassada somente para familiares dos permissionários e também estabelecia o prazo de 25 anos para a concessão do serviço.